materia nº 706/2025

Câmara Municinal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimar
es Oli 
veira, solicitando que faça o chamamento público, para eleição do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da 
Política Municipal para Pessoas em Situação de Rua. 
O "Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para Pessoas em Situação de Rua" 
(também conhecido como ClAMP-Rua, enm uma versão municipal) é um órgão colegiado responsável por discutir. 
monitorare assessorar a formulação e implementação de políticas públicas para a população em situação de rua em 
nível municipal. Comitês com essas caracteristicas foram criados em diversas cidades, como em Minas Gerais (CI 
AMP-Rua/MG), para acompanhar e monitorar a política estadual, A criação desses comitês reflete a compreensâo 
de que a questão da população em situação de rua não se restringe à assistência social, mas demanda a participação 
de diferentes áreas do governo e da sociedade. Sobo olhar da legalidade, a necessidade de órgãos de monitoramen 
to e a importância da participação social na política para a população em situação de rua estão previstas na legisla 
ção federal e estadual. 
Tem conmo função, acompanhar a execução das políticas municipais voltadas à população em situação de 
rua. Fornecer consuBtoria e propor medidas para a gestão e aprimoramento dessas politicas. Conectar as diversas se 
cretarias municipais (como assistência social, saúde, educação, trabalho e moradia) e a sociedade civil para uma 
atuação conjunta e eficaz. Realizar pesquisas e censos para levantar dados sobre a população em situação de rua. 
auxiliando no planejamento das ações. 
A sua composição é feita por Representantes do Poder Executivo: Integrantes de diversas secretarias 
municipais, como assistência social, saúde e eucação. Representantes da Sociedade Civil: Membros de 
organizações não governamentais e de movimentos sociais que atuam buscando a articulação intersetorial para 
garantir direitos e promovera inclusão social dessas pessoas. 
Em Montes Claros, existe o Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para Pesso 
as em Situação de Rua. Ë necessário, que o Executivo realize o "chamamento Público, para eleição do comitê. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros -MG 
19 de novembro de 2025. 
Vereadora 
Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhemina  Gabinete - 06 tel:3690-5430  Montes Claros-MG PROTOCOL. O 
OEXP. RECEB. 
19/I2S 
ORA II58