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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Aditiva 3/2025
Emenda ao Projeto de Lei N° 214/2025 que Cria o
Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de
Montes Claros - FUMSEP e dá outras providências.
Acrescenta o inciso X ao art. 3º do referido Projeto de lei, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
X- Programas, projetos e ações voltadas à prevenção de maus-tratos, abandono e
outros crimes contra animais, incluindo o apoio a unidades de fiscalizaçãoeo resgate
de animais vítimas de violência, em articulação com a Secretaria responsável pela causa animal.
Montes Claros - MG, 18 de novembro de 2025.
l Ferreura Cecília Meirel
Wergaora
Cecilia Meireles Ferreira
Ced Protetora
PROTOCOLO
EXP.
A881
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP:39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br
RECEB.
HORAI:45
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Justificativa
A inclusão de "Programas, projetos e ações voltadas à prevenção de
maus-tratos, abandono e outros crimes contra animais..." é essencial e se
justifica por:
Dever Legal e Constitucional: A proteção e o bem-estar animal são
deveres impostos pela Constituição Federal (At. 225, $1°, VIl) e pela Lei
de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), cabendo ao Município prover os
meios para seu cumprimento.
Segurança Pública Ampliada: O combate a crimes contra animais e a
gestão do abandono são dimensões da segurança pública, pois
envolvem a fiscalização, a saúde pública (controle de zoonoses) e a
ordem social.
Necessidade de Estrutura: resgate e o tratamento de animais
vítimas de violência exigem recursos estáveis para dar apoio às
unidades de fiscalização e garantir a eficácia dessas ações, que hoje dependem majoritariamente de protetores individuais.
A Emenda garante uma aplicação coordenada e técnica dos recursos, por meio
da articulação obrigatória com a Secretaria responsável pela causa animal,
consolidando uma politica pública de segurança mais ampla e humanizada.
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros. mg.leg.br
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