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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Aditiva 3A. /2025
Emenda ao Projeto de Lei N° 214/2025 que Criao
Fundo Municipal de Segurança Pública do Municipio
de Montes Claros FUMSEP e dá outras
providências.
Acrescenta o paragrafo único ao art. 6° do referido Projeto de lei, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Paragrafo único - A prestação de contas da gestão do FUMSEP, incluindo
relatórios semestrais de receitas e despesas, bem como a lista detalhada dos
projetos e atividades financiadas, deverá ser divulgada ativamente e mantida
em seção de fácil acesso no Portal da Transparência do Município, visando o
pleno controle social.
Montes Claros - MG, 18 de novembro de 2025.
Cecília Meies Ferreura
Neregiora
Cecilia Meirles Ferreira
Ceci Protetora
PROTOCOLO
OEXP.
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
RRECEB.
AHORA 1O:45
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Justificativa
A proposiçáo exige que a prestação de contas do FUMSEP (incluindo relatórios
semestrais de receitas, despesas e a lista detalhada de projetos financiados) seja divulgada ativamente e mantida no Portal da Transparência.
Isto se justifica por:
1. Conformidade Legal: Atendimento aos Principios Constitucionais da
Publicidade (Art. 37 da CF/88) e à Lei de Acesso à Informação (LAI).
2. Controle Social Efetivo: Facilitar o acesso à informação é fundamental
para que cidadãos e entidades possam fiscalizar a aplicação dos
recursos do Fundo, garantindo que sejam usados corretamente e nas
reais necessidades de segurança de Montes Claros.
3. Boas Práticas: Reforça a credibilidade e a legitimidade da gestão
pública do Fundo.
A aprovação desta Emenda é crucial para assegurar a responsabilidade e a
Prestação de Contas na aplicação dos recursos do FUMSEP.
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br
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