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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 186/2025
que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Montes Claros para o Exercicio
Financeiro de 2026".
|Altera a redação do art. 8°, acrescenta os arts. 9° e 10 ao Projeto de Lei n° 186/2025 que
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Montes Claros para o Exercício Financeiro
de 2026".
|Art. 8° - Ficam inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 40 as emendas
individuais do Legislativo, apresentadas em forma do "Anexo de Emendas Parlamentares
|Individuais", ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar
|nos quadros discriminativos previstos no artigo 4° e demais locais onde se faça necessário, as
alterações promovidas pelas emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem
como, promover adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário.
Parágrafo Unico: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará al
inserçáo das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente.
|Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026.
|Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 24 de novembro de 2025
Vereador Martins LimFilho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
PRJTOCOLo
EXP. RECEB.
24/ _/20)5
ORA O93o
ASS
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROSMG TBLEFONE: (38) 3690-55 12
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