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materia nº 33/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 186/2025 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2026".
native_id12021

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-11-25 Aguardando Votação em Única — —
2025-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 186/2025 
que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Montes Claros para o Exercicio 
Financeiro de 2026". 
|Altera a redação do art. 8°, acrescenta os arts. 9° e 10 ao Projeto de Lei n° 186/2025 que 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Montes Claros para o Exercício Financeiro 
de 2026". 
|Art. 8° - Ficam inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 40 as emendas 
individuais do Legislativo, apresentadas em forma do "Anexo de Emendas Parlamentares 
|Individuais", ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar 
|nos quadros discriminativos previstos no artigo 4° e demais locais onde se faça necessário, as 
alterações promovidas pelas emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem 
como, promover adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário. 
Parágrafo Unico: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará al 
inserçáo das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. 
|Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026. 
|Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 24 de novembro de 2025 
Vereador Martins LimFilho 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
PRJTOCOLo 
EXP. RECEB. 
24/ _/20)5 
ORA O93o 
ASS 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA  CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROSMG  TBLEFONE: (38) 3690-55 12 

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