| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Osmani Barbosa Neto, Secretário Municipal de Agricultura, solicitando a adoção das medidas necessárias para a alteração dos critérios legais referentes ao pagamento de gratificações aos servidores municipais que operam as máquinas utilizadas na manutenção das estradas rurais. |
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) REQUERIMENTO Nº 34/2025 Requer seja expedido ofício ao. Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, com cópia ao Ilmo. Sr. Osmani Barbosa Neto, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, solicitando a adoção das medidas necessárias para a alteração dos critérios legais referentes ao pagamento de gratificações aos servidores municipais que operam as máquinas utilizadas na manutenção das estradas rurais, bem como aos motoristas de caminhões. Atualmente, o pagamento da referida gratificação está condicionado exclusivamente aos dias de efetiva realização do serviço, embora, em diversas situações, a não execução não decorre de conduta atribuível ao servidor, mas sim de fatores alheios à sua vontade, como chuvas intensas ou indisponibilidade das máquinas para manutenção mecânica. Montes Claros, Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025. Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros