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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAcrescenta os parágrafos: 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 16 e altera a redação do art. 113, ambos da Resolução nº 39/1991 (Regimento Interno) e dá outras providências.
native_id12037

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2025-12-02 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-11-28 Aguardando 1ª Votação — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer — —
2025-11-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
ACOMisSÕES 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 87 /2025 
Acrescenta os Parágrafos 1°, 2° 3° e 4° ao art. 16 
e altera a redação do art. 113, ambos da 
Resolução n° 39/1991 (Regimento Interno) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso 
de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 16 - ... 
|Art. 1°-0 artigo 16 da Resolução n° 39/1991, passa a vigor acrescidos dos parágrafos 19, 2", 3°, 
e 4°, com a seguinte redação: 
§1°- Após completados 12 (doze) meses de exercício da função, o Vereador fará jus 
a férias de 30 (trinta) dias; 
§ 2° - As férias dos Vereadores coincidirá com o recesso parlamentar do mês de 
janeiro de cada ano; 
§ 3° - Os vereadores farão jus ao terço de férias constitucional após completados 12 
meses de exercício da função; 
§ 4° - No áltimo ano da legislativa, caso não seja possível o gozo das férias no 
periodo do recesso parlamentar, será devida a indenização correspondente às férias 
não usufruídas, acrescida do terço constitucional, desde que tenha havido efetivo 
exercício das funções. 
Art. 2° -O artigo 113 da Resolução n° 39/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 113 - Sessão Legislativa é o conjunto de 2 (dois) períodos de funcionamento da 
Câmara em cada ano, sendo o primeiro de 01 (primeiro) de fevereiro a 19 (dezenove) 
de julho e o segundo de 30 (trinta) de julho a 24 (vinte e quatro) de dezembro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROS/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Montes Claros, 25 de novembro de 2025. 
Martins Lima Filho 
Presidente 
Renaldo Antônio Dias 
Vice-Presidente 
Marlus Mendes Soares 
Primeiro Secretário 
Aiton Soates dos Reis 
Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA  CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG 

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