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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
ACOMisSÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 87 /2025
Acrescenta os Parágrafos 1°, 2° 3° e 4° ao art. 16
e altera a redação do art. 113, ambos da
Resolução n° 39/1991 (Regimento Interno) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso
de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 16 - ...
|Art. 1°-0 artigo 16 da Resolução n° 39/1991, passa a vigor acrescidos dos parágrafos 19, 2", 3°,
e 4°, com a seguinte redação:
§1°- Após completados 12 (doze) meses de exercício da função, o Vereador fará jus
a férias de 30 (trinta) dias;
§ 2° - As férias dos Vereadores coincidirá com o recesso parlamentar do mês de
janeiro de cada ano;
§ 3° - Os vereadores farão jus ao terço de férias constitucional após completados 12
meses de exercício da função;
§ 4° - No áltimo ano da legislativa, caso não seja possível o gozo das férias no
periodo do recesso parlamentar, será devida a indenização correspondente às férias
não usufruídas, acrescida do terço constitucional, desde que tenha havido efetivo
exercício das funções.
Art. 2° -O artigo 113 da Resolução n° 39/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 113 - Sessão Legislativa é o conjunto de 2 (dois) períodos de funcionamento da
Câmara em cada ano, sendo o primeiro de 01 (primeiro) de fevereiro a 19 (dezenove)
de julho e o segundo de 30 (trinta) de julho a 24 (vinte e quatro) de dezembro.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087- MONTES
CLAROS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros, 25 de novembro de 2025.
Martins Lima Filho
Presidente
Renaldo Antônio Dias
Vice-Presidente
Marlus Mendes Soares
Primeiro Secretário
Aiton Soates dos Reis
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
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