| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Guilherme Guimarães, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem informações e adotem as devidas providências quanto à aplicação, no âmbito da rede municipal de ensino, da recente decisão do STF que reconhece, em regra, o período de recreio ou intervalo escolar como tempo de efetivo trabalho para fins de cômputo da jornada dos professores. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja enviado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros, Guilherme Guimarães, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem informações e adotem as devidas providências quanto à aplicação, no âmbito da rede municipal de ensino, da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STE) que reconhece, em regra, o periodo de recreio ou intervalo escolar como tempo de efetivo trabalho para fins de cômputo da jornada dos professores. A mencionada decisão do STF firmou entendimento no sentido de que o recreio integra, como regra geral, a jornada de trabalho do profissional do magistério, uma vez que, nesse período, o professor permanece à disposição da instituição de ensino e dos estudantes, muitas vezes exercendo atividades de vigilância, orientação e acompanhamento. Diante desse novo quadro jurídico, mostra-se necessária a verificação de como o Município de Montes Claros - MG vem tratando o período de recreio na organização da jornada de trabalho de seus professores, bem como a eventual necessidade de adequação das normas e práticas administrativas locais. Nesse sentido, requer-se que o Poder Executivo informe se, atualmente, o recreio ou intervalo entre as aulas é computado como parte da jornada de trabalho dos professores da rede municipal, esclarecendo também quais normas- leis, decretos, portarias ou atos internos - regulam a jornada desses profissionais e qual o tratamento conferido especificamente a esse periodo. Requer-se, ainda, que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, proceda à análise da decisão do Supremo Tribuna! Federal e, caso verifique a necessidade, promova a revisão das normas e rotinas administrativas relativas à jornada de trabalho, de modo a reconhecer o recreio como tempo de efetivo trabalho e de permanência à disposição da escola e dos alunos. Sendo identificada a necessidade de alteração legislativa, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei a esta Câmara Municipal, com vistas a ajustar o regime jurídico dos profissionais do magistério municipal à referida decisão, garantindo segurança jurídica e valorização da categoria. Rua Urbino Viana -600 Vila Guilhermina - Gabinete - 06 (tet.S690-5430-Motes Claros-MG PROTOCOLO D EXP, AB8 RECEB. HORA, 1Q:00 VEREADORA Prof lara Pimentel Câmara Municibal de Montes Claros -MG A medida ora proposta encontra amparo na jurisprudência constitucional recentemente consolidada, bem como no princípio da valorização dos profissionais da educação, previsto na Constituição Federal e nas diretrizes da política educacional brasileira. Além de representar um passo importante na proteção das condições de trabalho do magistério, a adequação do Município de Montes Claros - MG à decisão do STF contribui para a prevenção de futuros litígios judiciais e para a construçao de uma rede de ensino mais justa e respeitosa em relação àqueles que atuam diariamente na formação das crianças e adolescentes. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, para as informações e providências cabíveis. Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG Vereadora - PT 25 de novembro 2025 Prof Iara Pimentel VERÉADORA Rua Urbino Viana 600 -Vila Guilhermina - Gabinete - 06 tel:3690-5430 - Montes Claros-MG