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materia nº 720/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 720 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaQue seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Guilherme Guimarães, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem informações e adotem as devidas providências quanto à aplicação, no âmbito da rede municipal de ensino, da recente decisão do STF que reconhece, em regra, o período de recreio ou intervalo escolar como tempo de efetivo trabalho para fins de cômputo da jornada dos professores.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja enviado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros, 
Guilherme Guimarães, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem informações e 
adotem as devidas providências quanto à aplicação, no âmbito da rede municipal de ensino, da recente 
decisão do Supremo Tribunal Federal (STE) que reconhece, em regra, o periodo de recreio ou intervalo 
escolar como tempo de efetivo trabalho para fins de cômputo da jornada dos professores. 
A mencionada decisão do STF firmou entendimento no sentido de que o recreio integra, como 
regra geral, a jornada de trabalho do profissional do magistério, uma vez que, nesse período, o professor 
permanece à disposição da instituição de ensino e dos estudantes, muitas vezes exercendo atividades de 
vigilância, orientação e acompanhamento. Diante desse novo quadro jurídico, mostra-se necessária a 
verificação de como o Município de Montes Claros - MG vem tratando o período de recreio na 
organização da jornada de trabalho de seus professores, bem como a eventual necessidade de adequação 
das normas e práticas administrativas locais. 
Nesse sentido, requer-se que o Poder Executivo informe se, atualmente, o recreio ou intervalo 
entre as aulas é computado como parte da jornada de trabalho dos professores da rede municipal, 
esclarecendo também quais normas- leis, decretos, portarias ou atos internos - regulam a jornada desses 
profissionais e qual o tratamento conferido especificamente a esse periodo. Requer-se, ainda, que o 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, proceda à análise da decisão do 
Supremo Tribuna! Federal e, caso verifique a necessidade, promova a revisão das normas e rotinas 
administrativas relativas à jornada de trabalho, de modo a reconhecer o recreio como tempo de efetivo 
trabalho e de permanência à disposição da escola e dos alunos. Sendo identificada a necessidade de 
alteração legislativa, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei a esta Câmara Municipal, 
com vistas a ajustar o regime jurídico dos profissionais do magistério municipal à referida decisão, 
garantindo segurança jurídica e valorização da categoria. 
Rua Urbino Viana -600  Vila Guilhermina - Gabinete - 06 (tet.S690-5430-Motes Claros-MG 
PROTOCOLO 
D EXP, 
AB8 
RECEB. 
HORA, 1Q:00 
VEREADORA 
Prof lara Pimentel 
Câmara Municibal de Montes Claros -MG 
A medida ora proposta encontra amparo na jurisprudência constitucional recentemente 
consolidada, bem como no princípio da valorização dos profissionais da educação, previsto na 
Constituição Federal e nas diretrizes da política educacional brasileira. Além de representar um passo 
importante na proteção das condições de trabalho do magistério, a adequação do Município de Montes 
Claros - MG à decisão do STF contribui para a prevenção de futuros litígios judiciais e para a construçao 
de uma rede de ensino mais justa e respeitosa em relação àqueles que atuam diariamente na formação das 
crianças e adolescentes. 
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, para as informações e providências cabíveis. 
Sala das reuniões da Câmara Municipal 
de Montes Claros-MG 
Vereadora - PT 
25 de novembro 2025 
Prof Iara Pimentel VERÉADORA 
Rua Urbino Viana  600 -Vila Guilhermina - Gabinete - 06 tel:3690-5430 - Montes Claros-MG 

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