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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
m Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Aditiva /2025
Emenda ao Projeto de Lei Nº 216/2025 — que Institui
a Política Municipal de Incentivo à Ciência,
Tecnologia e Inovação, Cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e
Inovação dá outras Providências.
Acrescenta O inciso XXI ao Art. 29 do referido Projeto de Lei, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
XXI — Propor e acompanhar projetos de 'GovTech' e 'Smart City' focados na
aplicação de novas tecnologias e Inteligência Artificial para a otimização da
prestação de serviços públicos municipais e a melhoria da experiência do
cidadão.
Montes Claros — MG, 25 de novembro de 2025.
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Rua Urbino Viana, 500 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400 087 — Montes Claros - Minas Gerais
Teletone (38) 3590 5468 | E-mail: ver.ceciliad mantesclaros meg.leg.br
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Mares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Justificativa
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 216/2025, que institui a
Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, é essencial e
altamente relevante para o avanço e modernização da gestão pública
municipal
Motivação e Necessidade
Ao acrescentar a competência de "Propor e acompanhar projetos de
'GovTech' e 'Smart City' focados na aplicação de novas tecnologias e
Inteligência Artificial para a otimização da prestação de serviços públicos
municipais e a melhoria da experiência do cidadão" ao rol de atribuições do
Arm. 29, garante-se que o novo arcabouço legal já nasça alinhado às
tendências globais de inovação na administração pública
Foco em Resultados: A inclusão explicita de 'GovTech' (tecnologia para
governo) e 'Smart City' (cidade inteligente) direciona os esforços de Ciência,
Tecnologia e Inovação (CT&l) para a solução de problemas urbanos
concretos.
Otimização e Eficiência: A menção direta à aplicação de Novas Tecnologias
e Inteligência Artificial (IA) é crucial para otimizar a prestação de serviços
públicos, reduzindo burocracia, custos operacionais e tempo de espera, e
tornando a máquina administrativa mais eficiente.
Cidadão no Centro: O objetivo final, focado na “melhoria da experiência do
cidadão”, estabelece um compromisso de usar a inovação tecnológica para
aumentar a transparência, a participação social e a qualidade de vida da
população de Montes Claros.
Portanto, esta emenda não apenas fortalece a Política Municipal de CT8i,
mas a torna um instrumento prático e transformador para construir uma
cidade mais inteligente, eficiente e conectada com as necessidades de seus
moradores
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