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Pia agro
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Modificativa /2025
Emenda ao Projeto de Lei Nº 215/2025 — que
Estabelece os Componentes Municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN, Criado Pela Lei Federal Nº11.346, de 15 de
setembro de 2006.
Altera a redação do inciso Il do 81º do Art. 7º, que passa a vigorar com a
seguinte redação, e acrescenta o 88º:
ll — 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil. titulares e suplentes,
escolhidos a partir de critérios construidos com a participação da sociedade
civil e publicizados, que deverão garantir, no minimo, a representação de
segmentos como: entidades de produtores rurais/agricultura familiar,
trabalhadores urbanos, organizações de assistência social e defesa dos
direitos humanos,
86º O regulamento do COMSEA deverá prever mecanismos para assegurar a
participação e representatividade de grupos em situação de vulnerabilidade e
de minorias sociais, como a população LGBTQIA+ e as comunidades
tradicionais. na discussão da Politica Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Montes Claros É ci 25 de novembro de 2025.
“sn 2025
MA,
Rua Urbino Viana, 600 - vila Guilhermir: — € P:39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Teiefone (38) 3690 5468 | F-meil: arcecihad montesclaros.mgleg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa aprimorar a estrutura e a
representatividade do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA), garantindo que sua composição e seu funcionamento
reflitam, de maneira mais efetiva, os princípios constitucionais da democracia
participativa, da transparência e da inclusão social.
No que tange ao Inciso Il do 81º do Art 7º, a alteração é fundamental
para conferir um caráter garantista à participação da sociedade civil. Ao exigir
que os critérios de escolha assegurem, no minimo, a representação de
segmentos como produtores rurais/agricultura familiar, trabalhadores
urbanos, organizações de assistência social e defesa dos direitos
humanos, garante-se que o COMSEA conte com a expertise e a voz direta dos
et essenciais para a produção, o acesso e a superação da vulnerabilidade
alimentar.
A inclusão do novo 86º é um avanço crucial para a legislação
municipal. Em consonância com os objetivos fundamentais da República de
Promover o bem de todos e combater a discriminação (CF/88, Art. 3º, IV),
este parágrafo assegura que o regulamento do COMSEA criará mecanismos
ativos para a participação de grupos em situação de vulnerabilidade e
minorias sociais, como a vopulação LGBTQIA+ e as comunidades
tradicionais A segurança alim. ntar e 1 itricional é um direito humano, e sua
garantia exige a escuta e a c uisideração das necessidades específicas de
todos os cidadãos, especialmeni” daque es historicamente marginalizados ou
em maior risco de insegurança alimenta)
. Assim, esta Emenda fortalece o controle social sobre a Politica Municipal
de SAN. tornando o COMSEA um órgan mais plural, legitimo e capaz de
deliberar sobre as politicas públicas cor a equidade e a justiça social
necessárias.
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