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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Aditiva 12025
Emenda ao Projeto de Lei Nº 215/2025 - que
Estabelece os Componentes Municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN, Criado Pela Lei Federal Nº11.346. de 15 de
setembro de 2006.
Acrescenta o inciso VI ao Art. 5º do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
VI — O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN),
como instrumento de captação e gestão financeira dos recursos destinados à
consecução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Montes Claros — MG, 25 de novembro de 2025.
PROTOCOLO
pa 215.) M. (2025
ei nora 14
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400 027 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-1468 | E-mail: ver.cechaGmontesclaros.mg leg.br
RECES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Justificativa
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 215/2025), que estabelece os
Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), justifica-se pela necessidade imperativa de garantir a
sustentabilidade financeira e a autonomia na gestão dos recursos
desti
nados à Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
Por que o Fundo Municipal (FUMSAN) é Essencial?
Garantia de Fluxo Continuo de Recursos: O Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN) transforma a Política de
SAN em uma prioridade fiscal, garantindo que haja um instrumento
perene para a captação e o direcionamento de verbas. Sem um Fundo
específico, os programas de SAN ficam sujeitos à volatilidade e à
competição orçamentária anual, comprometendo a continuidade das
ações essenciais.
Transparência e Governança na Gestão: O FUMSAN, como
ferramenta financeira autônoma, permite uma gestão mais
transparente e fiscalizável dos recursos. Ao vincular o Fundo ao
Conselho Municipal de SAN, a Emenda assegura que a aplicação do
dinheiro seja feita de forma eficiente, seguindo as diretrizes do Plano
Municipal de SAN e sob o olhar da sociedade civil e dos demais
membros do Conselho.
Captação de Recursos Externos e Convênios: A existência formal do
Fundo é um pré-requisito para que o Municipio possa receber e
administrar recursos federais, estaduais e internacionais. além de
doações da iniciativa privada, destinados especificamente a programas
de combate à insegurança alimentar, como os do próprio SISAN. A
ausência do FUMSAN limita a capacidade do Município de aderir a
convênios e parcerias essenciais
Coerência com o SISAN: A estrutura do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) prevê a existência de um
componente de gestão financeira, Ao adicioná-lo ao Art. 5º (que lista os
componentes do SISAN), a Emenda garante a plena adequação do
arcabouço municipal ao modelo federal.
Portanto, o FUMSAN não é apenas um acréscimo, mas sim a estrutura de
suporte financeiro vital que permitirá que o Município execute, de forma
planejada, continua e transparente, as ações necessárias para assegurar o
Direito Humano à Alimentação Adequada à população.
Rus Uroino Viana, 600 — Viia Guilhermina — CE2: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E mail: ver.ceciba Qmontesclaros.mg.leg.br
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