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materia nº 38/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaEmenda Aditiva ao PL 215/2025 - Acrescenta o inciso III ao art. 3º.
native_id12045

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-12-02 Aguardando Votação em Única — —
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-02 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Aditiva /2025
Emenda ao Projeto de Lei Nº 215/2025 — que
Estabelece os Componentes Municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN, Criado Pela Lei Federal Nº11.346, de 15 de
setembro de 2006.
Acrescenta o inciso Ill ao Art. 3º do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ill — o fomento à produção local de alimentos saudáveis e sustentáveis,
incentivando a agricultura familiar e priorizando a compra de alimentos
produzidos no Município para o abastecimento dos equipamentos públicos de
alimentação.
Montes Claros — MG, 24 de novembro de 2025.
Cecília Mei éles Ferreira
Ceci Protetora
DExP. preces.
25 /U tapas
Hera, Joho
198: HAB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 32,400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaomontesclaros.mg.lez.br
PROTOCOLO!
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Justificativa
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 215/2025, que
estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN). justifica-se pela necessidade de conectar
diretamente a produção local com o consumo público, fortalecendo o
sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em sua dimensão de
disponibilidade e acesso a alimentos de qualidade.
Beneficios e Fundamentos da Emenda
* Fomento à Produção Local e Sustentável: Ao incentivar a
agricultura familiar, a emenda reconhece o papel crucial desses
produtores na geração de alimentos saudáveis e na adoção de práticas
sustentáveis, contribuindo para a resiliência do sistema alimentar local
e a preservação ambiental.
» Fortalecimento da Economia Local: A priorização da compra de
alimentos produzidos no Município para o abastecimento de
equipamentos públicos (escolas. hospitais, restaurantes populares, etc.)
injeta recursos diretamente na economia local. Isso gera renda, cria
empregos no campo e na cidade e promove o desenvolvimento regional
de forma mais equitativa.
* Garantia de Alimentos de Qualidade (SAN): Ao ligar a produção da
agricultura familiar ao consumo público, a emenda garante que os
usuários dos equipamentos municipais (especialmente crianças e
populações vulneráveis) tenham acesso a alimentos frescos,
minimamente processados e de origem conhecida, o que é um dos
principais objetivos do SISAN e da promoção de uma alimentação
adequada e saudável.
* Coerência Legal: À proposta está em plena consonância com a Lei
Federal Nº 11.947/2009 e o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), que já estabelecem diretrizes para a aquisição de
alimentos da agricultura familiar com prioridade. A emenda municipaliza
e reforça este princípio, tornando-o uma diretriz explicita da política
local de SAN,
Portanto, esta Emenda Aditiva é fundamental para estabelecer o
mecanismo prático que vincula a soberania alimentar (apoio ao produtor local)
à segurança alimentar (garantia de acesso a alimentos de qualidade),
tornando o SISAN municipal mais robusto, sustentável e eficiente.
Rua Urbino Viana, 500 — Vila Guilhermina — CER: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Teletone (38) 3590-5468 | E-mail: ver cecilia rmontesclaros.mg.leg.br

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