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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEI Nº 2025
Concede Título Declaratório De
Utilidade Pública a Associação De
Desenvolvimento e Produção Rural
Bela Vista.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação
De Desenvolvimento e Produção Rural Bela Vista, inscrita no CNPJ sob nº
52.145.114/0001-23, com sede na Estrada da Produção no KM 09, S/N, Zona
Rural, neste Município de Montes Claros- MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 24 de Novembro de 2025
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466| E-mail: assessoriaclaudim@gmail.com
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