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materia nº 219/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento e Produção Rural Bela Vista.
native_id12047

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-12-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-12-22 Aguardando 1ª Votação — —
2025-12-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer — —
2025-11-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEI Nº 2025
Concede Título Declaratório De 
Utilidade Pública a Associação De 
Desenvolvimento e Produção Rural 
Bela Vista.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação
De Desenvolvimento e Produção Rural Bela Vista, inscrita no CNPJ sob nº
52.145.114/0001-23, com sede na Estrada da Produção no KM 09, S/N, Zona
Rural, neste Município de Montes Claros- MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 24 de Novembro de 2025
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466| E-mail: assessoriaclaudim@gmail.com 

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