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materia nº 39/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaEmenda Aditiva ao PL 216/2025 - Acrescenta o inciso XXII ao artigo 29.
native_id12050

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição arquivada — —
2025-12-02 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-12-02 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Aditiva 12025
Emenda ao Projeto de Lei Nº 216/2025 — que Institui
a Politica Municipal de Incentivo à Ciência,
Tecnologia e Inovação. Cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e
Inovação dá outras Providências.
Acrescenta O inciso XXII ao Art. 29 do referido Projeto de Lei, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
XXIl — Certificar, monitorar e avaliar o cumprimento das contrapartidas de
investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e de geração de
empregos das Empresas de Base Tecnológica e Startups beneficiadas por
incentivos fiscais municipais.
Montes Claros — MG, 28 de novembro de 2025.
PROTOCOLO Ceci Protetora
| [x RECEO. U
Rua LrSino Viana, 6C0 — Vila Guilhermina — CEP; 39.400-087 — Mantes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
rg et
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD)
Justificativa
Mérito e Necessidade da Emenda
A presente Emenda Aditiva é indispensável para garantir a integridade, a
eficácia e a transparência do Programa Municipal de Incentivo Fiscal
(instrumento incluído no Art. 4º do PL).
Não basta apenas autorizar a concessão de benefícios fiscais (como a redução
do ISSQN e a isenção de IPTU/ITBI); é crucial estabelecer um mecanismo de
governança técnica que assegure que a renúncia de receita pública resulte no
retomo social e econômico esperado.
O incentivo fiscal, por lei, só se justifica se houver contrapartidas claras por
parte do beneficiário. Essas contrapartidas são:
1. Geração de Empregos Qualificados (aumento da arrecadação indireta
via FPM).
2. Investimento em P&D (aumento da inovação e da base tecnológica do
Município).
Governança Técnica e Fiscalização
A inclusão do Inciso XXIl confere ao Conselho Municipal de Incentivo à
Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI) o papel de órgão gestor e
fiscalizador dos incentivos, afastando o risco de desvio de finalidade.
* Competência Técnica: A avaliação do que é "Investimento em P&D" ou
"Empresa de Base Tecnológica" é uma tarefa técnica, que não pode ser
delegada apenas à Secretaria de Finanças. O COMCITI, composto por
membros da Academia, da Indústria e do Governo, possui o know-how
necessário para certificar o grau de inovação da empresa antes da
concessão do benefício.
* Controle e Responsabilidade Fiscal: Essa competência garante que o
incentivo fiscal não será dado a empresas que simulam inovação
apenas para pagar menos imposto. O manitoramento pelo COMCITI
assegura que a renúncia de receita pública está sendo compensada
pelas obrigações contratuais assumidas (contrato de contrapartidas),
cumprindo o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Rua Urbino Viena, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E mail; ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Conclusão
Ao dar ao COMCITI a responsabilidade de certificar e monitorar as
contrapartidas, a Emenda transforma o incentivo fiscal de um mero "desconto"
para um instrumento de política pública eficiente e auditável. Isso reforça a
credibilidade de Montes Claros como um polo tecnológico sério, atraindo
empresas que buscam segurança jurídica e um ambiente de fomento genuino.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação da presente Emenda Aditiva.
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CFP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Teletone (38) 3690-5458 | E-mai!: ver.ceciliadmontesclaros.mp.leg.or

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