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materia nº 40/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaEmenda Aditiva ao PL 216/2025- Acrescenta o inciso XI ao art. 4º.
native_id12051

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição arquivada — —
2025-12-02 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-12-02 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD).
Emenda Aditiva 12025
Emenda ao Projeto de Lei Nº 215/2025 — que Institui
a Politica Municipal de Incentivo à Ciência,
Tecnologia e Inovação, Cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e
Inovação dá outras Providências.
Acrescenta o inciso XI ao Art. 4º do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
XI — O Programa Municipal de Incentivo Fiscal para Empresas de Base
Tecnológica e Startups.
Montes Claros - MG, 28 de navembro de 2025.
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PROTOCOLO
FJEXP. (oRECES.
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488 EGRibotdrira
qua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP; 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 2690-5468 | E-mail: ver.ceciliadmontesclaros.mg..eg.or
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Justificativa
Mérito da Emenda
A presente Emenda Aditva tem por objetivo conferir eficácia e
competitividade à Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e
Inovação, instituindo formalmente um dos seus instrumentos mais cruciais: o
incentivo fiscal.
Uma política de inovação eficaz deve ir além da criação de Conselhos e
Fundos; ela precisa de ferramentas ativas de atração. Ao criar o Programa
Municipal de Incentivo Fiscal como instrumento do Art. 4º, garantimos que a
legislação de Montes Claros não será apenas programática, mas sim
executiva.
Essa medida é fundamental para:
* Aumentar a Competitividade: Posicionar Montes Claros como um
destino preferencial para Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e
Startups, que buscam ambientes com previsibilidade fiscal e
vantagens competitivas em relação a outros municipios.
* Fixar o Capital: Incentivos fiscais (como a futura redução de ISSQN e
isenção de IPTU/TBI, a serem detalhados em Lei Complementar
especifica) são essenciais para ancorar investimentos de longo prazo
em infraestrutura, como data centers e sedes administrativas.
* Integrar a Ação: Formaliza a parceria entre o fomento e a tributação,
garantindo que o Fundo Municipal de CT&I (FUMCITI) e o Programa
de Incentivo Fiscal trabalhem de forma coordenada para o mesmo
objetivo: o desenvolvimento econâmico da cidade.
Viabilidade e Conformidade Legal
A inclusão deste instrumento é viável e constitucional, pois respeita a
hierarquia legal:
1. Natureza da Lei; O Projeto de Lei nº 216/2025 é uma Lei de Política,
de modo que esta Emenda apenas autoriza e institui o Programa
como instrumento de politica pública, sem alterar o Código Tributário
Municipal (CTM) ou conceder o benefício financeiro diretamente.
2. Transição do IVA: A Emenda é estratégica diante da iminente Reforma
Tributária (IVA). Enquanto a autonomia sobre o ISSQN se mantém
Rva Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 32.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Teletone (38) 3690 5468] E mail: ver.ceciliads mortesclaros.mg.leg.br
May vara ne!
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD)
durante o periodo de transição (até 2032), a inclusão imediata deste
Programa permite que Montes Claros utilize a redução de aliquotas do
ISSQN como um incentivo de curto e médio prazo. sendo
posteriormente complementada pela manutenção dos incentivos sobre o
IPTUATBI. cuja competência municipal é preservada.
Ao dar esse passo, garantimos que a Política Municipal de Inovação será
robusta, moderna e, acima de tudo, capaz de gerar resultados econômicos
imediatos para a cidade
LE = ii eee
Rua Urbdino Viana, 600 = Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Mentes Claros — Minas Ger ais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaGimontesclaros.mg.'eg.or

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