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materia nº 41/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaEmenda Modificativa ao PL 216/2025 - Altera a redação do artigo 24.
native_id12052

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição arquivada — —
2025-12-02 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-12-02 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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ita ans
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Emenda Modificativa /2025
Emenda ao Projeto de Lei Nº 216/2025 — que Institui
a Política Municipal de Incentivo à Ciência.
Tecnologia e Inovação, Cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e
Inovação dá outras Providências.
Altera a redação do Art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação, e
acrescenta o 82º.
Art. 24 — Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos,
serviços e processos inovadores em sociedades empresárias e entidades de
direito privado sem fins econômicos, situadas no municipio de Montes Claros,
mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de
infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a
apoiar atividades de PD&I, bem como por meio de beneficios de natureza
tributária, creditícia e regulatória.
& 2º Os benefícios de natureza tributária de que trata o caput poderão incluir a
redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) e a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme disposto
em legislação municipal específica e mediante a certificação do Conselho
Municipal de Incentivo à Ciência. Tecnologia e Inovação (COMCITI).
Montes Claros —MG, 28 de novembro de 2025.
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Rua Urbiro Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39,400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E mail: ver.cecilia& montesclaros mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
O propósito desta Emenda é conferir eficácia e competitividade à Política
Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação. A legislação de
fomento deve ser mais do que uma carta de intenções; ela precisa dispor de
instrumentos capazes de atrair e fixar o capital tecnológico.
Ao adicionar a previsão de benefícios de natureza tributária (redução do
ISSQN e isenção de IPTU/ITBI), a Emenda alinha Montes Claros às melhores
práticas nacionais (como o Marco Legal das Startups) e transforma o Município
em um polo atrativo para Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e Startups,
A vinculação da concessão desses benefícios à certificação e fiscalização do
COMCITI (Conselho Municipal de Incentivo à CT&I) garante que os incentivos
serão concedidos de forma técnica e que haverá o cumprimento de
contrapartidas, como a geração de empregos qualificados e o investimento em
P&D.
Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Embora a Emenda apenas estabeleça o alicerce legal para a concessão dos
benefícios, indicando que eles poderão ser incluídos em legislação específica,
é imperativo que o processo respeite o Ant. 14 da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
Portanto, esta Emenda Modificativa está condicionada à posterior
apresentação, pelo Poder Executivo Municipal, do Estudo de Impacto
Financeiro (EIF) que comprove a sustentabilidade fiscal da renúncia de
receita.
O EIF deverá demonstrar que a renúncia de receita inicial será integralmente
compensada pelos seguintes fatores de aumento de receita indireta e
ganho estrutural:
« Aumento da Base Econômica: O volume de empresas de tecnologia
(EBTs) atraídas resultará em um aumento de arrecadação de ISSQN
sobre toda a cadeia de serviços auxiliar (contabilidade, jurídicos,
marketing. facilities) que não serão incentivados.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400 087 - Mantes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5458 =-mail; ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
e Melhoria do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): A
exigência de geração de empregos formais e qualificados resultará
em um aumento da arrecadação do Imposta de Renda Retido na Fonte
(IRRF) na fonte municipal, elevando o indice de repasse do FPM
« Investimento Estrutural: A isenção de IPTU e ITBI é compensada pelo
investimento fixo das empresas em data centers e sedes, o que
ancora a tecnologia e aumenta o valor imobiliário da região a longo
prazo
Dessa forma, a Emenda garante o cumprimento da LRF, pois o custo da
renúncia será coberto pelo crescimento econômico induzido pela própria
política.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação da presente Emenda.
a
Rua Urbino Vians, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38] 3690-5468 | E-mail: ver.cociliaD montesclaros.mg.leg.br

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