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materia nº 724/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 724 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação do Programa Municipal de Pontos de Apoio para Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e Transporte Individual Privado de Passageiros, mediante parceria entre o Poder Executivo Municipal e empresas privadas, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
REQUERIMENTO Nº 059/2025
O VEREADOR QLE A ESTE SUBSCREVE, no exercicio de suas atribuições legais e
Tegimentais, vem, respeitosamente. requerer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal,
Sr. Guilherme Ciuimarães, solicitando a criação do Programa Municipal de Pontas de Apoio para
Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e Transporte Individual Privado de Passageiros,
mediante parceria entre o Poder Executivo Municipal e empresas privadas, e dá outras
providências.
A criação de pontos de apoio oferece mais segurança é dignidade aos trabalhadores de aplicativos.
que passam longas horas nas ruas. A iniciativa melhora as condições de trabalho e contribui para
um trânsito mais organizado.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
28 de Novembro de 2025
Eduardo Preto
Verçacor
EDUARDO PRETO '
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº G00, VILA GUILHERMINA —
CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL:
VER.EDUARDOPRETOGMONTESCI AROS.MG.LEG.BR
io, .
| sa CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ANTEPROJETO DE LEIN” 2025
Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o
Programa Municipal de Pontos de Apoio para
Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e Transporte
Individual Privado de Passageiros, mediante parceria entre
o Poder Executivo Municipal e empresas privadas, e dá
outras providências.
[À Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Tica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros. o Programa
Municipal de Pontos de Apoio para Trabalhadores de Aplicativos, com a finalidade de oferecer
estruturas adequadas para descanso. higiene, hidratação e suporte operacional aos trabalhadores
que atuam nos serviços de entrega e transporte individual privado de passageiros.
Art. 2º Os Pontos de Apoio serão implementados mediante parcerias entre a
Prefeitura Municipal de Montes Claros e empresas privadas, incluindo empresas operadoras de
aplicativos. instituições comerciais, entidades empresariais e demais interessados,
Art. 3º Os Pontos de Apoio poderão ser instalados em:
1 — áreas públicas definidas pelo Poder Executivo. observada a legislação urbanística vigente;
H — áreas privadas cedidas voluntariamente por empresas parceiras;
HI — espaços comerciais que firmarem termo de cooperação com o Município.
Eduardo Preto
s Soares Ferreira Vereador
EDP
Eduardo Viníci
Art. 4º Cada Ponto de Apoio deverá conter. no mínimo:
1 = sanitários femininos e masculinos, preferencialmente com chuveiro;
W — sala de apoio c descanso, equipada com pia, torneira e materiais básicos de higienização:
HI — acesso gratuito à internet sem fio c pontos de energia para carregamento de celulares;
IV — espaço para refeições, contendo mesas. cadeiras, bebedouro e micro-ondas;
V— área destinada ao estacionamento de bicicletas e motocicletas:
VI — ponto de espera para motoristas e motociclistas de aplicativos.
Art. 5º À construção. manutenção e funcionamento dos Pontos de Apoio serão objeto
de:
1 - cooperação técnica e financeira entre o Poder Público Municipal e empresas privadas
interessadas;
1H — contrapartida voluntária de empresas operadoras de serviços por aplicativos;
WI — termos de parceria, convênios ou instrumentos jurídicos específicos estabelecidos pelo
Municipio.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
1 - regulamentar o Programa no prazo de até 90 (noventa) dias:
H— definir locais prioritários para implantação, com foco em regiões de grande fluxo, tais como
Centro, hospitais, faculdades. polos gastronômicos e avenidas de trânsito intenso;
HI — coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste anteprojeto.
Art. 7º Os Pontos de Apoio instituídos por parceria poderão conter publicidade
institucional da empresa apoiadora, observadas as normas municipais pertinentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Preto
Eduardo Vinícius Bugres Ferreira Vereador
CARD PREO
JUSTIFICATIVA
À presente proposição tem por objetivo instituir, em Montes Claros. o Programa Municipal de
Pontos de Apoio para Trabalhadores de Aplicativos, categoria que hoje representa importante
parcela da força de trabalho da cidade, sendo essencial para o funcionamento das atividades
urbanas. especialmente nos setores de alimentação, comércio c mobilidade.
À proposta prevê parceria entre Prefeitura c empresas privadas, incluindo empresas de aplicativo.
comércio local e instituições empresariais, preservando a realidade administrativa e orçamentária do
Mumcipio.
Os Pontos de Apoio olerecerão condições básicas de dignidade. como sanitários, local de descanso,
água potável, micro-ondas. área para refeições. estacionamento seguro e acesso à internet,
A iniciativa reduz a vulnerabilidade desses profissionais. melhora a segurança nas vias, incentiva o
'desenvolvimento econômico e promove a humanização das relações de trabalho.
Diante da relevância social e do impacto positivo para a mobilidade urbana. solicito o apoio dos
nobres vereadores para tramitação deste projeto.
Montes Claros, 28 de Novembro de 2025
Eduardo Vinícius Soares Ferreira Eduardo Preto
ENADE
Vereador

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