br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 732/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 732 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaSolicita ao presidente da Câmara Municipal, sr. Martins Lima Filho, a concessão de Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 01/2025 que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município e dá outras providências.
native_id12064

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

mui rt
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS, VEREADOR MARTINS LIMA FILHO
Requerimento para Concessão de Regime de Urgência para o Projeto
de Lei nº 01/2025, que "Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Municipio, e dá outras
providências.”
Os Vereadores infra-assinados, membros desta Egrégia Casa
Legislativa, com assento garantido nesta Câmara Municipal, no exercício de
suas prerrogativas regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer a CONCESSÃO DE REGIME DE URGÊNCIA para a
tramitação e deliberação do Projeto de Lei nº 01/2025
4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTRUÇÃO DA PROPOSIÇÃO
O presente Requerimento de Urgência é formulado com base no Artigo
144 deste Regimento Interno (Resolução nº 39/1991), que faculta ao Vereador
propor urgência, e com a subscrição de 1/3 (um terço) dos membros desta
Casa, atendendo à autoria qualificada para proposições que alteram O
andamento da pauta.
O Projeto de Lei nº 01/2025 encontra-se com parecer FAVORÁVEL da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação < parecer FAVORÁVEL da
Comissão de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, estando.
portanto, devidamente instruído e apto à deliberação da Plenário
Ruz Uraino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP 29.400-057 -- Mentes Claros — Mimas
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver .cociliz(imontescaros meleg.br
1
Mr sp
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
2. DA URGÊNCIA (Art 144, & 2º)
À urgência é manifesta, conforme o Art. 144, 8 2º, pois o adiamento da
discussão do Projeto de Lei nº 01/2025 resulta em grave inconveniente para
o interesse público, sendo ineficaz se não for tratado imediatamente, dada a
necessidade inadiável de proteger a saúde, o sossego e o bem-estar de
Pessoas com TEA, idosos. enfermos e animais domésticos.
3. DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, da instrução regimental do projeto e da autoria
qualificada. em cumprimento ao Artigo 144, 8 1º, requer-se a Vossa
Excelência que o presente Requerimento de Urgência seja SUBMETIDO À
IMEDIATA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, com discussão, na presente
Sessão, para que o mérito do Projeto de Lei nº 01/2025 seja apreciado
imediatamente.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Montes Claros — MG, 07 de dezembro de 2025,
app e quiveiro
Rodger) R
ar - Montes Claros
Ruz Urbino viana, 600 - vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5458 E-mai': ver.ceciliafdmontesclaros.mg. eg.or

open original →