| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Solicita ao presidente da Câmara Municipal, sr. Martins Lima Filho, a concessão de Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 01/2025 que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município e dá outras providências. |
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mui rt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, VEREADOR MARTINS LIMA FILHO Requerimento para Concessão de Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 01/2025, que "Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Municipio, e dá outras providências.” Os Vereadores infra-assinados, membros desta Egrégia Casa Legislativa, com assento garantido nesta Câmara Municipal, no exercício de suas prerrogativas regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a CONCESSÃO DE REGIME DE URGÊNCIA para a tramitação e deliberação do Projeto de Lei nº 01/2025 4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTRUÇÃO DA PROPOSIÇÃO O presente Requerimento de Urgência é formulado com base no Artigo 144 deste Regimento Interno (Resolução nº 39/1991), que faculta ao Vereador propor urgência, e com a subscrição de 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, atendendo à autoria qualificada para proposições que alteram O andamento da pauta. O Projeto de Lei nº 01/2025 encontra-se com parecer FAVORÁVEL da Comissão de Legislação, Justiça e Redação < parecer FAVORÁVEL da Comissão de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, estando. portanto, devidamente instruído e apto à deliberação da Plenário Ruz Uraino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP 29.400-057 -- Mentes Claros — Mimas Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver .cociliz(imontescaros meleg.br 1 Mr sp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 2. DA URGÊNCIA (Art 144, & 2º) À urgência é manifesta, conforme o Art. 144, 8 2º, pois o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 01/2025 resulta em grave inconveniente para o interesse público, sendo ineficaz se não for tratado imediatamente, dada a necessidade inadiável de proteger a saúde, o sossego e o bem-estar de Pessoas com TEA, idosos. enfermos e animais domésticos. 3. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, da instrução regimental do projeto e da autoria qualificada. em cumprimento ao Artigo 144, 8 1º, requer-se a Vossa Excelência que o presente Requerimento de Urgência seja SUBMETIDO À IMEDIATA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, com discussão, na presente Sessão, para que o mérito do Projeto de Lei nº 01/2025 seja apreciado imediatamente. Nestes Termos, Pede Deferimento. Montes Claros — MG, 07 de dezembro de 2025, app e quiveiro Rodger) R ar - Montes Claros Ruz Urbino viana, 600 - vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5458 E-mai': ver.ceciliafdmontesclaros.mg. eg.or