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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, DOAR-LHE EQUIPAMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Segurança Integrada, autorizado a firmar termo de convênio com o
Estado de Minas Gerais e doar-lhe, para utilização exclusiva pela Polícia Civil, os
equipamentos descritos nos incisos do presente artigo, no valor total de R$
47.730,67 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta reais e sessenta e sete
centavos):
I – 05 (cinco) computadores completos;
II – 05 (cinco) estabilizadores de tensão;
III – 02 (dois) aparelhos de ar condicionado;
IV – 01 (um) bebedouro.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 27 de novembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, DOAR-LHE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O incluso projeto de lei tem como objetivo possibilitar a celebração
de convênio com o Estado de Minas Gerais, para a doação de equipamentos
móveis a serem utilizados pela Delegacia de Polícia Civil, visando contribuir com as
atividades de segurança pública em nosso município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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