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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES,
DOAR-LHE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, autorizado a firmar termo de convênio com a Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES e doar-lhe, para utilização exclusiva
pelo Hospital Universitário Clemente de Farias, o veículo automotor descrito no
inciso do presente artigo, no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil
reais):
I – Veículo Ambulância Tipo A – Simples Remoção – em veículo
tipo furgão, 0 KM, marca: Iveco Daily.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 27 de novembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES, DOAR-LHE
EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O incluso projeto de lei tem como objetivo possibilitar a celebração
de convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, para
doação de uma ambulância que será utilizada pelo Hospital Universitário Clemente
de Farias, visando a melhoria na assistência à saúde no município, diante da
necessidade do transporte emergencial de usuários, bem como da transferência de
pacientes entre as diversas entidades hospitalares.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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