Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, DOAR-LHES VEÍCULO AUTOMOTOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, autorizado a firmar parceria com as entidades descritas nos
incisos do presente artigo e doar-lhes, os respectivos veículos automotores:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes
Claros – APAE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda sob o n.º 21.353.925/0001-96, 01 (um) Veículo Tipo Van para
transporte sanitário com acessibilidade. capacidade mínima para 10 pessoas (01
motorista, 09 passageiros, sendo 01 cadeirante), 0 KM, marca: Sprinter Van 417,
no valor total de: R$ 394.750,00 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e
cinquenta reais);
II – Fundação Hospitalar de Montes Claros, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º
16.920.928/0001-24, 01 (um) Veículo Ambulância Tipo A – Simples Remoção – em
veículo tipo furgão, 0 KM, marca: Iveco Daily, no valor total de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais).
Art. 2º – Fica reconhecido, para as referidas doações, a dispensa
do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º
13.019/14.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 27 de novembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, DOAR-LHES VEÍCULO AUTOMOTOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O incluso projeto de lei tem por objetivo possibilitar a celebração de
parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e as entidades que menciona,
visando, em relação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes
Claros – APAE, o transporte dos usuários da instituição nas diversas atividades
realizadas, bem como para eventuais tratamentos de saúde e, em relação à
Fundação Hospitalar de Montes Claros, a melhoria na assistência à saúde no
município, diante da necessidade do transporte emergencial de usuários, bem
como da transferência de pacientes entre as diversas entidades hospitalares.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros