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materia nº 42/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 01/2025 que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
native_id12072

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição arquivada — —
2025-12-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-12-04 Aguardando Votação em Única — —
2025-12-04 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-03 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Progressista) 
$1° (..) 
EMENDA AO PROJETO DE LEI 01/2025 
"Proibe o manuseio, a utilização, a queima ea 
soltura de fogos de estampido e de artificio, assim 
como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
Município, e dá outras providências." 
Art. 1° - Renumera o parágrafo único do art. 1°, passando a ser $1°, e 
acrescenta parágrafo 2° que passa a vigora com a seguinte redação: 
Art. 1° (..) 
^2° -Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos utilizados 
em eventos de caráter cultural, tradicional ou religioso. 
Sala das seções, 04 de dezembro de 2025. 
Martins LimaFilho 
Vereador 
VEREADOR 
JUNIOR MARTINS 
#eusOlelb/onacomunidade 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina  CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5419 /(38) 3690-5493 |E-mail: ver.junior@montesclaros.mg.leg.br 
TPRO TOCOLO 
(EXP. RECEB. 
03 /_/a0S 
|HORAgoo A98: 

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