texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Progressista)
$1° (..)
EMENDA AO PROJETO DE LEI 01/2025
"Proibe o manuseio, a utilização, a queima ea
soltura de fogos de estampido e de artificio, assim
como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município, e dá outras providências."
Art. 1° - Renumera o parágrafo único do art. 1°, passando a ser $1°, e
acrescenta parágrafo 2° que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 1° (..)
^2° -Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos utilizados
em eventos de caráter cultural, tradicional ou religioso.
Sala das seções, 04 de dezembro de 2025.
Martins LimaFilho
Vereador
VEREADOR
JUNIOR MARTINS
#eusOlelb/onacomunidade
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 /(38) 3690-5493 |E-mail: ver.junior@montesclaros.mg.leg.br
TPRO TOCOLO
(EXP. RECEB.
03 /_/a0S
|HORAgoo A98:
open original →