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j E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI Nº '2025
Altera o Código de Posturas do Município de
Montes Claros (Lei nº 9, de 30 de dezembro de
1976) para dispor sobre a responsabilidade
pela remoção de fiação aérea solta, rompida
ou abandona em postes localizados em
logradouros públicos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Montes Claras-MG, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica acrescido ao Código de Posturas do Município de Montes Claros (Lei nº 9, de
30 de dezembro de 1976) o seguinte artigo:
“Art. A Prefeitura Municipal notificará as pessoas jurídicas responsáveis pela
instalação, operação ou manutenção de fiação aérea que se encontre solta. rompida,
rebaixada ou abandonada em poste situado em logradouro público, visando à stja
regularização, observada a segurança de pedestres e veículos, a preservação da
paisagem urbana e a manutenção do padrão mínimo de qualidade e de circulação
adequada no espaço público.
81º 0 descumprimento da notificação sujeitará a empresa infratora à aplicação de multa,
conforme valores definidos em regulamento, sem prejuízo da cobrança de muita diária
até a completa regularização.
52º Em situações de risco iminente à integridade física de pessoas, à continuidade do
trânsito ou ao funcionamento de serviços públicos essenciais, a Prefeitura adotará a
remação emergencial da fiação, cabendo à empresa responsável! 0 ressarcimento dos
custos decorrentes.
33º Para fins deste amigo, consideram-se:
| — fiação solta: cabos pendurados, rebaixados, frouxos au em altura inferior ao panrão
de segurança;
! — fiação rompida: cabos partidos ou parcialmente iraymentados;
H! — fiação em desuso ou abandonada: cabos inutilizados, desconectados, excblisfias TocoL id
ou remanescentes de instalações pretéritas.' TEXF
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - KUA URBINO VIANA, ó0 VILA GUiLHERMINA =CEP aghea 1987
MONTES CLAROSIMG TELEFONE: (38) 2690-5400 ;
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12,
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Epica |
5h30 |
154,2 =|
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
Art. 2º A Prefeitura disponibilizará, por meio da Ouvidoria Municipal ou outro serviço já
existente, canal destinado ao recebimento de denúncias relativas à existência de fiação
solta, rompida ou abandonada em logradouros públicos, possibilitando o envio de
imagens, a identificação do local, o acompanhamento do protocolo e o retorna ao
cidadão quanto às providências adotadas.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada, quando necessário, por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mantes Claros/MG. de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, St, VILA GUI HERMINA CEP 39400-087
MONTES CLAROSEMG = TELEFONE: [387 3657-540)
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