br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 736/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 736 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaRequer a inclusão, em Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe sobre a proibição de fogos de estampido e artifícios de efeito sonoro ruidoso no Município.
native_id12077

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição prejudicada — Proposição prejudicada, pois, no momento da votação dos requerimentos, o referido Projeto de Lei já havia sido votado e aprovado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ASS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Martins Lima Filho 
A Vereadora Cecília Meireles Ferreira (Ceci Protetora), no uso de suas prer 
rogativas regimentais e legais, notadamente o disposto nos Arts. 144 e 194 do 
Regimento Interno desta Casa, reguer a Vossas Excelências a incluso, em 
Regime de Urgência, do Projeto de Lei n° 01/2025, que dispõe sobre a proi 
bição de fogos de estampidoe artificios de efeito sonoro ruidoso no Município. 
REQUERIMENTO 
Fundamentação Regimental e de Mérito 
PROTOCOO 
O pedido de urgência se baseia no Art. 144, § 2°, do Regimento Interno, 0 
qual define como urgente o assunto: 
g EXP. RECEB. 
"cuja discussão se torna ineficaz, se não for tratado imediatamente, ou que seu 
adiamento resulte inconveniente para o interesse público." 
O adiamento da apreciação imediata do mérito do PL 01/2025 e de sua respec tiva Emenda resulta em grave inconveniente e flagrante ilegalidade ao inte 
resse poblico pelos seguintes motivos: 
Dano Continuado à Saúde Pública: A poluição sonora gerada pelos artefatos pirotécnicos ruidosos é um agressor continuo à saúde pública, 
causando prejuízos imediatos e permanentes a grupos vulneráveis - em 
especial pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e 
enfermos - violando o Art. 196 da Constituição Federal. 
HORAL o 
Risco ao Bem-Estar Animal: A manutenção da permissividade da práti 
ca, mesmo que apenas por meio de exXceção (Emenda), perpetua o es 
tado de maus-tratos e pânico na fauna local, contrariando o dever de 
proteger o meio amb'ente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF/88). 
Gravidade do Vícic de llegalidade: e Inconstitucionalidade da Emen 
da: 
Conforme detalhado no F arecer Técnico-Jurídico anexo, a 
Emenda que propõe exceção para eventos culturais/religioSos 
não só padece de inconstitu:ionalidade por quebrar o princípio da isonomia, mas também EGAL por contrariar a legislação estadual superior. 
A Lei Estadual n° 7.302, de 21/ )7I1978, em seu Art. 3°, VI, proi 
KUa Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver cecilia @montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
be expressamente os ruídos provocados por fogos de estampi 
do e similares, independentemente de medição sonora. A Emen 
da municipal, ao criar exceções a essa proibição estadual, excede 
a competência suplementar e incorre em flagrante vício de ilegali 
dade. 
A urgência é, portanto, imperativa para que o Plenário delibere com a celerida 
de exigida pela Supremacia da Lei Estadual e pela defesa dos direitos funda 
mentais, evitando que o vício de ilegalidade e inconstitucionalidade se prolon 
gue na tramitação. 
Pelo exposto e pela necessidade inadiável de conferir eficácia imediata aos di 
reitos fundamentais e resguardar a legalidade da futura lei municipal, requer-se 
a aprovação do presente pedido de urgência para apreciação imediata do méri 
to do Projeto de Lei nº 01/2025. 
Nestes termos, pede e espera deferimento do Plenário. 
Montes Claros, 4 de dezembro de 2025. 
Cecília Melfeles F'erreura 
Veeadora 
Cecilia MEicéles Ferreira 
Ceciyhtetora 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina -CEP: 39. 100-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: vei ce ilia@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Legislação, Justiçae 
Redação José Marcos Martins Freitas 
Referência: Projeto de Lei n° 01/2025 - Proíbe o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como de quais 
quer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras 
providências. 
Objeto: Inconstitucionalidade e legalidade da Emenda n° 42/2025 (que ex 
cetua eventos culturais, tradicionais ou religiosos). 
Assunto: Violação dos Direitos Fundamentais à Saúde, ao Meio Ambiente e à 
Supremacia da Lei Estadual. 
1. Introdução 
O presente parecer visa analisar a legalidade e constitucionalidade da Emenda 
n° 42/2025 (que cria exceção para eventos culturais, tradicionais ou religiosos) 
ao Projeto de Lei n° 01/2025. 
Conclui-se, de plano, que a Emenda é inconstitucional e ilegal, pois fragiliza 
o núcleo essencial dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Fe 
deral e Estadual, desvirtuando a finalidade primordial do Projeto de Lei e, ain 
da, contrariando expressamente norma estadual. 
II. Fundamento Constitucional Principal: O Direito à Saúde e ao Meio Am 
biente (Art. 196 e 225 da CF/88) 
A Constituição Federal estabelece que a saúde (Art. 196) e o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado (Art. 225) são direitos fundamentaise deveres do 
Poder Público. 
A. Da Violação ao Direito à Saúde (Art. 196) 
1. Poluição Sonora como Agravo à Saúde: O ruido excessivo é categori zado como poluição sonorae possui efeitos deletérios comprovados na 
saúde humana, incluindo o aumento do estresse, alterações no sono, 
riscos cardiovasculares e, principalmente, a geração de crises e sofri 
mento em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina  CEP:39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia (@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
hipersensibilidade auditiva é caracteristica. 
2. Quebra da Universalidade: A Emenda cria uma distinção para a aplica 
bilidade do direito à saúde, permitindo que o sofrimento e o agravo se 
jam causados em nome de uma exceção. O direito à saúde é universal e 
não pode ser condicionado ou excepcionado pela natureza (cultural ou 
religiosa) do evento que gera a agressão. 
B. Da Violação ao Direito ao Meio Ambiente Equilibrado e Bem-Estar Ani 
mal (Art. 225) 
1. Maus-Tratos e Sofrimento Animal: A poluição sonora proveniente de 
fogos de estampido causa pånico, desorientação, fugas e, em casos ex 
trenos, óbito em animais domésticos e silvestres.O bem-estar animalé 
parte integrante do conceito de meio ambiente ecologicamente equilibra 
do. 
2. Inaplicabilidade da Exceção: Permitir que eventos de caráter cultural 
ou religioso causem maus-tratos e sofrimento a animais contraria a fun 
ção de proteção e preservação imposta ao Município pelo Art. 225 da 
CF/88 e pela Constituição Estadual. 
IlII. Fundamento Adicional de llegalidade: Contrariedade à Lei Estadual 
A Emenda nº 42/2025 é manifestamente ilegal por contrariar o principio da Su 
premacia da Lei Estadual em matéria de proteção contra poluição sonora: 
Violação Direta à Lei Estadual n° 7.302/78: A legislação estadual de 
Minas Gerais, no seu Art. 30, VI, da Lei Estadual n 7.302, de 21 de ju 
Iho de 1978, estabelece que são expressamente proibidos, indepen 
dentemente de medição de nível sonoro, os ruiídos provocados por bom 
bas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares. 
Incompetência Suplementar: O Municipio tem competência para legis lar suplementarmente sobre o tema (Art. 30, I, da CF/88), mas essa 
competência se limita a detalhar e reforçar a proteção, nunca a suavi 
zar, flexibilizar ou criar exceções para uma proibição já imposta pelo Estado. 
Conclusão da llegalidade: Ao pernitir o uso de fogos de estampido em 
eventos culturais/religiosos, a Emenda municipal cria uma exceção que 
a Lei Estadual expressamente veda. Esta contradição direta torna a 
Emenda ilegal e passível de controle de constitucionalidade junto ao Tri 
bunal de Justiça de Minas Gerais. 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
IV. Violação ao Principio da lsonomia e Razoabilidade (Art. 5° da CF/88) 
A Emenda padece de irrazoabilidade e viola o Princípio da lsonomia ao con 
ceder um tratamento desigual a situações iguais: 
1. Discriminação lnjustificada: O ruído é um agente estressor e poluidor. Não há fundamento lógico ou constitucional para que o ruído provenien 
te de um evento religioso seja menos prejudicial (ou mais tolerável legal 
mente) do que o ruído proveniente de qualquer outro evento. 
2. Adaptação Razoável: A Emenda não é necessária para a preservação 
das tradições. Alternativas de baixo impacto, como os fogos de artifício 
Com efeitos visuais/luminosos sem estampido (fogos de vista), per 
mitem a realização dos eventos culturais e religiosos sem impor um 
ônus à saúde e ao bem-estar animal. 
V. Conclusão e Recomendação 
Diante do exposto, a Emenda n° 42/2025 constitui uma restrição indevida e 
ilegal aos direitos fundamentais à Saúde e ao Meio Ambiente, violando: 
Constituição Federal: Arts. 1°, I|, 50, 196e 225. 
Constituiçãostadual: Dispositivos correspondentes. 
Lei Estadual n° 7.302/78 (Art. 3°, VI): Por contrariar a proibição expres 
sa de fogos ruidosos. 
Recomenda-se que a Emenda n° 42/2025 seja REJEITADA por esta Comissão 
de Legislação, Justiça e Redacão, oU pelo Plenário, por ser inconstitucional e 
ilegal, de modo a garantir que o Projeto de Lei n° 01/2025 cumpra seu objetivo 
de proteger integralmente a população de Montes Claros em consonância com 
o ordenamento jurídico superior. 
Montes Claros, 4 de c zembro de 2025. 
Contlia Molrdps Peréra 
vgreadofá 
CeciliaMeles Ferreira 
Ceci Pro etora 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver cecilia@mortesclaros.mg.leg.br 

open original →