ASS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Martins Lima Filho
A Vereadora Cecília Meireles Ferreira (Ceci Protetora), no uso de suas prer
rogativas regimentais e legais, notadamente o disposto nos Arts. 144 e 194 do
Regimento Interno desta Casa, reguer a Vossas Excelências a incluso, em
Regime de Urgência, do Projeto de Lei n° 01/2025, que dispõe sobre a proi
bição de fogos de estampidoe artificios de efeito sonoro ruidoso no Município.
REQUERIMENTO
Fundamentação Regimental e de Mérito
PROTOCOO
O pedido de urgência se baseia no Art. 144, § 2°, do Regimento Interno, 0
qual define como urgente o assunto:
g EXP. RECEB.
"cuja discussão se torna ineficaz, se não for tratado imediatamente, ou que seu
adiamento resulte inconveniente para o interesse público."
O adiamento da apreciação imediata do mérito do PL 01/2025 e de sua respec tiva Emenda resulta em grave inconveniente e flagrante ilegalidade ao inte
resse poblico pelos seguintes motivos:
Dano Continuado à Saúde Pública: A poluição sonora gerada pelos artefatos pirotécnicos ruidosos é um agressor continuo à saúde pública,
causando prejuízos imediatos e permanentes a grupos vulneráveis - em
especial pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e
enfermos - violando o Art. 196 da Constituição Federal.
HORAL o
Risco ao Bem-Estar Animal: A manutenção da permissividade da práti
ca, mesmo que apenas por meio de exXceção (Emenda), perpetua o es
tado de maus-tratos e pânico na fauna local, contrariando o dever de
proteger o meio amb'ente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF/88).
Gravidade do Vícic de llegalidade: e Inconstitucionalidade da Emen
da:
Conforme detalhado no F arecer Técnico-Jurídico anexo, a
Emenda que propõe exceção para eventos culturais/religioSos
não só padece de inconstitu:ionalidade por quebrar o princípio da isonomia, mas também EGAL por contrariar a legislação estadual superior.
A Lei Estadual n° 7.302, de 21/ )7I1978, em seu Art. 3°, VI, proi
KUa Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver cecilia @montesclaros.mg.leg.br
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be expressamente os ruídos provocados por fogos de estampi
do e similares, independentemente de medição sonora. A Emen
da municipal, ao criar exceções a essa proibição estadual, excede
a competência suplementar e incorre em flagrante vício de ilegali
dade.
A urgência é, portanto, imperativa para que o Plenário delibere com a celerida
de exigida pela Supremacia da Lei Estadual e pela defesa dos direitos funda
mentais, evitando que o vício de ilegalidade e inconstitucionalidade se prolon
gue na tramitação.
Pelo exposto e pela necessidade inadiável de conferir eficácia imediata aos di
reitos fundamentais e resguardar a legalidade da futura lei municipal, requer-se
a aprovação do presente pedido de urgência para apreciação imediata do méri
to do Projeto de Lei nº 01/2025.
Nestes termos, pede e espera deferimento do Plenário.
Montes Claros, 4 de dezembro de 2025.
Cecília Melfeles F'erreura
Veeadora
Cecilia MEicéles Ferreira
Ceciyhtetora
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina -CEP: 39. 100-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: vei ce ilia@montesclaros.mg.leg.br
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PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Legislação, Justiçae
Redação José Marcos Martins Freitas
Referência: Projeto de Lei n° 01/2025 - Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como de quais
quer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras
providências.
Objeto: Inconstitucionalidade e legalidade da Emenda n° 42/2025 (que ex
cetua eventos culturais, tradicionais ou religiosos).
Assunto: Violação dos Direitos Fundamentais à Saúde, ao Meio Ambiente e à
Supremacia da Lei Estadual.
1. Introdução
O presente parecer visa analisar a legalidade e constitucionalidade da Emenda
n° 42/2025 (que cria exceção para eventos culturais, tradicionais ou religiosos)
ao Projeto de Lei n° 01/2025.
Conclui-se, de plano, que a Emenda é inconstitucional e ilegal, pois fragiliza
o núcleo essencial dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Fe
deral e Estadual, desvirtuando a finalidade primordial do Projeto de Lei e, ain
da, contrariando expressamente norma estadual.
II. Fundamento Constitucional Principal: O Direito à Saúde e ao Meio Am
biente (Art. 196 e 225 da CF/88)
A Constituição Federal estabelece que a saúde (Art. 196) e o meio ambiente
ecologicamente equilibrado (Art. 225) são direitos fundamentaise deveres do
Poder Público.
A. Da Violação ao Direito à Saúde (Art. 196)
1. Poluição Sonora como Agravo à Saúde: O ruido excessivo é categori zado como poluição sonorae possui efeitos deletérios comprovados na
saúde humana, incluindo o aumento do estresse, alterações no sono,
riscos cardiovasculares e, principalmente, a geração de crises e sofri
mento em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja
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hipersensibilidade auditiva é caracteristica.
2. Quebra da Universalidade: A Emenda cria uma distinção para a aplica
bilidade do direito à saúde, permitindo que o sofrimento e o agravo se
jam causados em nome de uma exceção. O direito à saúde é universal e
não pode ser condicionado ou excepcionado pela natureza (cultural ou
religiosa) do evento que gera a agressão.
B. Da Violação ao Direito ao Meio Ambiente Equilibrado e Bem-Estar Ani
mal (Art. 225)
1. Maus-Tratos e Sofrimento Animal: A poluição sonora proveniente de
fogos de estampido causa pånico, desorientação, fugas e, em casos ex
trenos, óbito em animais domésticos e silvestres.O bem-estar animalé
parte integrante do conceito de meio ambiente ecologicamente equilibra
do.
2. Inaplicabilidade da Exceção: Permitir que eventos de caráter cultural
ou religioso causem maus-tratos e sofrimento a animais contraria a fun
ção de proteção e preservação imposta ao Município pelo Art. 225 da
CF/88 e pela Constituição Estadual.
IlII. Fundamento Adicional de llegalidade: Contrariedade à Lei Estadual
A Emenda nº 42/2025 é manifestamente ilegal por contrariar o principio da Su
premacia da Lei Estadual em matéria de proteção contra poluição sonora:
Violação Direta à Lei Estadual n° 7.302/78: A legislação estadual de
Minas Gerais, no seu Art. 30, VI, da Lei Estadual n 7.302, de 21 de ju
Iho de 1978, estabelece que são expressamente proibidos, indepen
dentemente de medição de nível sonoro, os ruiídos provocados por bom
bas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares.
Incompetência Suplementar: O Municipio tem competência para legis lar suplementarmente sobre o tema (Art. 30, I, da CF/88), mas essa
competência se limita a detalhar e reforçar a proteção, nunca a suavi
zar, flexibilizar ou criar exceções para uma proibição já imposta pelo Estado.
Conclusão da llegalidade: Ao pernitir o uso de fogos de estampido em
eventos culturais/religiosos, a Emenda municipal cria uma exceção que
a Lei Estadual expressamente veda. Esta contradição direta torna a
Emenda ilegal e passível de controle de constitucionalidade junto ao Tri
bunal de Justiça de Minas Gerais.
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IV. Violação ao Principio da lsonomia e Razoabilidade (Art. 5° da CF/88)
A Emenda padece de irrazoabilidade e viola o Princípio da lsonomia ao con
ceder um tratamento desigual a situações iguais:
1. Discriminação lnjustificada: O ruído é um agente estressor e poluidor. Não há fundamento lógico ou constitucional para que o ruído provenien
te de um evento religioso seja menos prejudicial (ou mais tolerável legal
mente) do que o ruído proveniente de qualquer outro evento.
2. Adaptação Razoável: A Emenda não é necessária para a preservação
das tradições. Alternativas de baixo impacto, como os fogos de artifício
Com efeitos visuais/luminosos sem estampido (fogos de vista), per
mitem a realização dos eventos culturais e religiosos sem impor um
ônus à saúde e ao bem-estar animal.
V. Conclusão e Recomendação
Diante do exposto, a Emenda n° 42/2025 constitui uma restrição indevida e
ilegal aos direitos fundamentais à Saúde e ao Meio Ambiente, violando:
Constituição Federal: Arts. 1°, I|, 50, 196e 225.
Constituiçãostadual: Dispositivos correspondentes.
Lei Estadual n° 7.302/78 (Art. 3°, VI): Por contrariar a proibição expres
sa de fogos ruidosos.
Recomenda-se que a Emenda n° 42/2025 seja REJEITADA por esta Comissão
de Legislação, Justiça e Redacão, oU pelo Plenário, por ser inconstitucional e
ilegal, de modo a garantir que o Projeto de Lei n° 01/2025 cumpra seu objetivo
de proteger integralmente a população de Montes Claros em consonância com
o ordenamento jurídico superior.
Montes Claros, 4 de c zembro de 2025.
Contlia Molrdps Peréra
vgreadofá
CeciliaMeles Ferreira
Ceci Pro etora
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