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materia nº 228/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação dos Moradores do Bairro Ceres Adjacências.
native_id12078

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-12-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-12-22 Aguardando 1ª Votação — —
2025-12-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-12-08 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
PROJETO DE LEI N° 22%/2025 
Concede Título Declaratório de Utilicdade Pública para 
a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO 
CEKESE ADJACÊNCIAS. 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou eo Prefeito Municipal. em scu nome e 
no uso dc suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. | - Fica considcrada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente 
constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 
DO BAIRRO CERES E ADJACENCIAS, inscrita no CNPJ sob n° 43.080.135/0001-17, com 
sede na Rua Noruega, n° 285. bairro Independència, na cidade de Montes Claros/MG, CEP 
39404-378. 
Art. 20- Esia Leientra em vigor na data da sua publicação. 
Ar. 3° - Revoga-se disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 03 de dçzembro de 2025. 
ASo Uias SoareS) Verdadet 
Willon Dias 
Vereador 
PROTOCOLO 
O EXP, 5 RECEB, 
ASSI 
yORA Q9 
Rua Urbino Viana, 600 -- Vila Guiiemina CEP: 39.400-087- Montes Claros -- Minas Gerais 
Telefone (38)3690-5459/ (38) 3690- 5460} E-mail. ycealonsiltonda sAna0sun 

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