materia nº 233/2025

7 AME:
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LFI
"Dispõe sobre a instituição do Programa
a Semana Municipal do Brincar c dá
vutras providências.”
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por meio de seus representantes, aprova c o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica instituído no município de Montes Claros, a Semana Municipal do Brincar. a scr
realizada anualmente na semana que incluir 0 dia 28 de maio.
Art. 2º- A Semana Municipal do Brincar tem por objetivos:
1-0 cumprimento do art. 31 da Convenção sobre qs Direitos da Criança das Nações Unidas,
reforçando que o Brincar é um direito de toda a criança;
IH - a valorização do brincar na vida das crianças:
HT - 9 reconhecimento da Indicidade como componente da cultura e da infância:
IV - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico
da sociedade:
V- o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras:
VI - o estímulo e apoio. ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Rua Urbino Viana 600 - Vila Guilhermina Gabinete - S/N 1e/:3690 5500 — Montes Claros-MG
Profe Jari imente!
VEREADORA
Art. 3º - Às secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Assistência
Social « Urbanismo devem participar arivamente da programação da “Semana Municipal do Brincar”,
Art. 4º - As ações governamentais serão realizadas pelos órgãos da administração pública. podendo
firmar convênios com entidades não governamentais que se dedicam à promoção do brincar e que
tenham inserição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Art, 5 - À comemoração da “Semana Municipal do Brincar”, acontecerá com vistas à sensibilização e
ao engajamento da comunidade nos objetivos propostos no Artigo 2º.
Am. 6º - às atividades da “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer, preferencialmente, nos
espaços mantidos pelas secretarias mencionadas no art. 3º, ressaltando a importância e a necessidade
das atividades ocorrerem nas praças e locais arborizados, promovendo o contato com a natureza c uma
relação saudável com a cidade.
Art. 7º - A “Semana Municipal do Brincar”, será promovida, através de uma divulgação. que permita
ampliar o entendimento sobre o signilicado do brincar para a vivência da infância c para o
desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve
vínculos que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio & interações, importantes entre todas
as idades,
Arl. 8º - Tista lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal IS de dezembro «de 2023
de Montes Claros -MO 1, Hui SA
OA / “
ora lara;Pimente]
VEREADORA
Prof! lara Pimentel
VEREANOS A
Ruu Urbino Viana 600 Vila Guilhemena Gabinete - S/N fe]2690-5505 Mortes Claros-MG