materia nº 758/2025

Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT VEREADORA
REQUERIMENTO
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto
Guimarães, bem como ao Secretaria Municipal de Fducação, Charles Gutemberg, solicitando a
prestação de contas detalhada de todas os recursos recebidos e aplicados na área da Educação no
exercicio de 2025.
A solicitação se fundamenta nos principios da publicidade e transparência da administração
pública, previstos na Constituição Federal. e na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI).
Reiterando que, no ano de 2025 o portal da transparência da educação, por diversas vezes, esteve
desatualizado e a SME não prestou contas detalhadas quadrimestralmente (como outras duas
secretarias), regulamentada por leis como a Constituição Federal (Art. 212), a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB - Lei 9.394/96) e a Lei do FUNDEB (Lei 14.113/2020).
O controle social e a fiscalização da aplicação das verbas públicas são essenciais para garantir a
correta destinação dos recursos, especialmente aqueles vinculados a programas federais como o PDDE
eo FUNDEB,
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 15 de Dezembro de 20125.
Montes Claros -MG
)
, / Professora E, Pimentel
Vereadora
Profº lara Pimente!
a
VEREADOS
Rua Urbina Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967 31371
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