Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS
ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS, APLICADAS EM DECORRÊNCIA DAS
MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam anistiadas todas as multas aplicadas, às pessoas
físicas e jurídicas, em decorrência das medidas de prevenção e enfrentamento da
COVID-19, instituídas nos termos da Lei Municipal nº 5.252, de 2020 e da Lei
Federal nº 13.979, de 2020, bem como dos demais decretos Municipais que
tenham como objeto o combate da pandemia de COVID-19, as questões sanitárias
decorrentes e as autuações para enfrentamento da aludida emergência em saúde
pública, no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 03 de maio de
2022.
§1º. Ficam cancelados os juros decorrentes dos débitos anistiados.
§2º. A anistia se aplica, inclusive, às multas inscritas em Dívida
Ativa.
§3º. A anistia concedida pelo caput não alcança as multas que já
tenham sido efetivamente quitadas, ficando vedada a restituição, no todo ou em
parte, dos valores pagos anteriormente à vigência do disposto neste artigo.
Art. 2º – A anistia prevista no artigo anterior fica condicionada:
I – à desistência de eventuais recursos, ações, impugnações à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial
como administrativamente;
II – à renúncia, pelo devedor, dos honorários advocatícios e do
ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da
anistia.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 17 de dezembro de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 17 de dezembro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS, APLICADAS EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE
ENFRENTAMENTO DA COVID-19”.
O presente projeto de lei tem por objeto anistiar as multas
administrativas aplicadas, tanto às pessoas físicas quanto jurídicas, em
decorrência das medidas de prevenção e enfrentamento da COVID-19, instituídas
nos termos da Lei Municipal nº 5.252, de 2020 e da Lei Federal nº 13.979, de 2020,
bem como dos demais decretos Municipais que tenham como objeto o combate da
pandemia de COVID-19.
Ressalto que segue em anexo relatório do impacto orçamentário e
financeiro acaso a medida apresentada seja aprovada, atendendo ao disposto na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros