| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, requerendo o DESCONGELAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO dos servidores municipais que permaneceram em atividade durante o período da pandemia da Covid-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 Requerimento nº 31/2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, requerendo o DESCONGELAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO dos servidores municipais que permaneceram em atividade durante o período da pandemia da Covid-19. Considerando que, durante a pandemia da Covid-19, período que se estendeu por aproximadamente 583 (quinhentos e oitenta e três) dias, em razão da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, diversos direitos dos servidores públicos, inclusivos os municipais foram suspensos, apesar de permanecerem em exercício de suas funções, mesmo diante de condições adversas, riscos elevados e limitações estruturais; esses profissionais desempenharam suas atividades com dedicação e responsabilidade, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população, ainda que submetidos a condições de insegurança, alta demanda e exposição constante; Registra-se que direitos como biênio, quinquênio, progressão, promoção, abono permanência e demais vantagens vinculadas ao tempo de serviço ficaram congelados, resultando na perda de benefícios legalmente garantidos, configurando prejuízo funcional e financeiro aos servidores, sem que houvesse qualquer forma de compensação. Diante do exposto, requer-se o imediato descongelamento dos benefícios inerentes ao tempo de serviço, de forma retroativa ao período correspondente, em reconhecimento ao trabalho ininterrupto desempenhado pelos servidores municipais durante a calamidade pública. Proposta semelhante a está já fora aprovada no Senado Federal e segue para sanção presidencial, demonstrando respaldo institucional e jurídico. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 17 de Dezembro de 2025. ______________________________ Daniel Dias Vereador – PcdoB CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1