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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaReconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Proposição arquivada — —
2026-02-19 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-02 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG 
PROJETO DE LEI N°.94./2026 
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com 
deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do 
Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a 
legislaçāo federale estadual, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
*Art. 1°* Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como pessoa 
com deficiência, no âmbito do Município de Montes Claros, para fins de acesso às políticas públicas municipais, observados os critérios estabelecidos na legislação federal e estadual 
vigente. 
*Art. 20* O reconhecimento da fibromialgia como deficiência, para os efeitos desta Lei, 
observará o disposto na Lei Federal n° 15.1 76/2025 e na legislação estadual aplicável, não 
implicando equiparação automática, devendo ser avaliada a condição funcional do individuo. 
*§ 1°* Para fins do caput, a pessoa com fibromialgia somente será considerada pessoa com 
deficiência após avaliação realizada por *equipe multiprofissional e interdisciplinar de saúde*. 
nos termos da legislação federal, que deverá analisar os impedimentos de longo prazo de 
natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial e suas barreiras à participação plena e efetiva 
na sociedade. 
*$ 20* A avaliação de que trata o § 1° deverá considerar, no mínimo: 
|I– laudo médico com diagnóstico de fibromialgia, conforme critérios reconhecidos pela 
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la; 
|II– avaliação funcional do impacto da doença nas atividades da vida diária: 
III – análise do grau de limitação e da necessidade de apoio ou adaptações. 
*Art. 3°* Fica assegurado às pessoas com fibromialgia reconhecidas como pessoas com 
deficiência, nos termos desta Lei, o atendimento prioritário no âmbito das empresas públicas 
municipais, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais. 
(EX. 
A86: 
RECED. e2i02/.202 HORAZ 
*Parágrafo único.* As empresas privadas sediadas no Município poderāo assegurar às pessoas 
de que trata o caput a inclusão nas filas e atendimentos preferenciais já destinados às pessoas 
com deficiência, idosos, gestantes e demais grupos legalmente protegidos, respeitada a 
|legislação federal vigente. 
*Art. 4°*O uso de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência por pessoas 
com fibromialgia somente será permitido quando estas estiverem devidamente reconhecidas 
como pessoas com deficiência, nos termos desta Lei e da regulamentação municipal, mediante 
credencial válida. 
*Art. 5°*O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, 
especialmente quanto aos procedimentos de avaliação, credenciamento e fiscalização, 
observadas as normas federais e estaduais. 
*Art. 6°* As disposições desta Lei não afastam nem restringem outros direitos e garantias 
assegurados às pessoas com fibromialgia pela legislação federal, estadual ou municipal. 
*Art. 7o* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 02 de Fevereiro de 2026 
DADUPRMIO 
Eduardo Vinícius Soares Ferreira 
JUSTIFICATIVA 
A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dor musculoesquelética 
difusa, fadiga, distúrbios do sono, alterações cognitivas e transtornos emocionais, impactando de 
forma significativa a qualidade de vida de milhões de brasileiros. 
De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Reumatologia, estima-se que a fibromialgia afete 
cerca de 5% da população brasileira, com predominância em mulheres adultas. Em casos 
moderados a graves, a doença pode gerar impedimentos de longo prazo que dificultam ou 
inviabilizam a participação plena do indivíduo na vida social, profissional e comunitária. 
A Lei Federal n° 15.176/2025 avançou ao estabelecer parâmetros nacionais para o reconhecimento 
da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, condicionando tal reconhecimento à 
avaliação por equipe multiprofissional, em consonância com o modelo biopsicossocial de 
deficiência adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 
No mesmo sentido, a legislação estadual mineira já reconhece a fibromialgia como deficiência, 
|assegurando direitos e garantias às pessoas acometidas pela doença. 
Diante disso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo *adequar a legislação municipal de 
Montes Claros à legislação federal e estadual*, evitando o reconhecimento automático da condição 
Como deficiência e assegurando segurança jurídica, critérios técnicos e respeito ao pacto federativo. 
A proposta reafirma o compromisso do Município com a inclusão, a dignidade da pessoa humana e 
a promoção da igualdade material, ao mesmo tempo em que preserva a correta aplicação das 
políticas públicas e o uso responsável dos benefícios destinados às pessoas com deficiência. 
|Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovaçāo da presente proposição. 
Montes Claros, 02 de Fevereiro de 2026 
Eduardo Vinícius Soares Ferreira 

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