CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o Dia Municipal do Terceiro
Setor no Município de Montes Claros
– MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA DATA COMEMORATIVA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros – MG, o Dia Municipal do
Terceiro Setor, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de março, passando a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A data ora instituída tem por finalidade reconhecer, valorizar e dar visibilidade às
ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atuam de
forma complementar ao Estado na promoção de direitos sociais, cidadania, desenvolvimento
humano e fortalecimento comunitário.
CAPÍTULO II
DO CONCEITO E DA RELEVÂNCIA DO TERCEIRO SETOR
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se Terceiro Setor o conjunto de entidades privadas,
formalmente constituídas, de interesse público, sem finalidade lucrativa, que desenvolvem
atividades nas áreas social, educacional, cultural, ambiental, assistencial, esportiva, científica
e de defesa de direitos.
Parágrafo único. As organizações do Terceiro Setor distinguem-se tanto do setor estatal
quanto do setor empresarial, caracterizando-se por sua autonomia administrativa,
compromisso social e atuação orientada pelo interesse coletivo.
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Art. 4º O Terceiro Setor desempenha papel estratégico no desenvolvimento local, contribuindo
para:
I – a ampliação do acesso a políticas públicas essenciais;
II – a redução de desigualdades sociais;
III – o fortalecimento da participação cidadã;
IV – a promoção de iniciativas inovadoras de caráter social;
V – a construção de redes solidárias e cooperativas no território municipal.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DA DATA COMEMORATIVA
Art. 5º O Dia Municipal do Terceiro Setor terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I – promover a valorização pública das organizações da sociedade civil atuantes no Município;
II – estimular a cultura da participação social e do voluntariado;
III – fomentar o diálogo institucional entre o Poder Público e o Terceiro Setor;
IV – incentivar a transparência, a responsabilidade social e a boa governança das entidades;
V – ampliar o conhecimento da população sobre a importância do Terceiro Setor para o
desenvolvimento local.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES COMEMORATIVAS
Art. 6º Na data comemorativa poderão ser realizadas, pelas próprias entidades ou em
articulação com o Poder Público, atividades como:
I – seminários, fóruns e encontros temáticos;
II – campanhas educativas e institucionais;
III – exposições de projetos e boas práticas sociais;
IV – ações de mobilização comunitária;
V – atividades formativas e culturais.
Parágrafo único. As atividades mencionadas neste artigo terão caráter educativo, informativo e
institucional, não gerando obrigação financeira automática ao Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A instituição do Dia Municipal do Terceiro Setor não implica criação de feriado ou
ponto facultativo.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 02 de Fevereiro de 2026.
Wilton Dias
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Montes
Claros – MG, o Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser celebrado anualmente em 23 de março,
reconhecendo formalmente a importância das organizações da sociedade civil para o
desenvolvimento social, econômico e humano do município.
O Terceiro Setor constitui um dos pilares da organização social contemporânea, atuando de
forma complementar ao Estado e ao mercado. Em contextos de elevada complexidade social,
como o vivenciado por municípios de médio porte, sua atuação torna -se ainda mais relevante,
uma vez que aproxima as políticas públicas das realidades locais, fortalece vínculos
comunitários e promove soluções socialmente inovadoras.
Montes Claros destaca-se regionalmente pela diversidade e capilaridade de suas iniciativas
sociais, muitas delas com décadas de atuação, construídas a partir do engajamento
comunitário, do voluntariado e da articulação com políticas públicas municipais. Reconhecer
institucionalmente esse conjunto de ações significa valorizar uma trajetória coletiva marcada
pelo compromisso com a dignidade humana, a solidariedade e a cidadania.
A instituição da data comemorativa possui caráter simbólico e educativo, buscando ampliar a
visibilidade do Terceiro Setor, estimular a participação social e fortalecer o diálogo entre
Poder Público e sociedade civil organizada. Trata-se, portanto, de medida de baixo impacto
orçamentário e alto valor social, alinhada aos princípios constitucionais da participação
popular e da promoção do bem-estar coletivo.
Diante do exposto, considera-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa avanço
institucional e reconhecimento justo às organizações que contribuem, diariamente, para a
construção de uma Montes Claros mais justa, solidária e socialmente comprometida .
Nestes termos, submete-se a presente proposição à apreciação dos nobres Vereadores,
esperando-se sua aprovação.