materia nº 10/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 01/2026
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Lepislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-estar
Animal e Sustentabilidade, Sr. Fabiano Oliveira, solicitando a adoção das providências
administrativas necessárias para que o Município de Montes Claros passe a acolher cães
vítimas de maus-tratos por meio de parcerias e credenciamento de protetores de animais.
Justificativa
Casos de maus-tratos contra cães têm sido registrados de forma recorrente no
Municipio, gerando comoção social e demandando resposta efetiva do poder público.
Embora exista legislação municipal que autorize a celebração de parcerias com protetores
de animais devidamente credenciados para o acolhimento temporário desses animais, tal
política publica ainda não foi plenamente implementada.
Na prática, a ausência de estrutura municipal específica para receber e manter
cães resgatados de situações de violência ou negligência acaba par inviabilizar a retirada
do animal da posse do agressor, perpetuando o ciclo de maus-tratos e contribuindo para a
sensação de impunidade,
O credenciamento de protetores de animais, nos termas da Lei do
Microempreendedor Protetor ou do Cadastro Municipal de Protetores Independentes,
permitem ao Município estabelecer uma rede descentralizada de acolhimento
temporário, com respaldo juridico, controle administrativo e possibilidade de apoio
material e financeiro, parantindo maior efetividade às ações de proteção e bem-estar
animal,
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, formalize parcerias para o acolhimento dos cães vítimas ce
maus-tratos, assegurando o cumprimento da legislação vigente e a efetiva proteção dos
animais no Município.
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermira — CEP: 39.400-087 = Montes Claros — Minas Gerais
Te efone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliz(Dmontesc aros.mg 'eg.br
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