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; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEIN? 42026
“Dispõe sobre 0 prazo máximo de 60 (sessenta) dias para à realização de consultas e exames
especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde do
Municipio de Montes Claros e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e 0 Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei;
Art 1.º Fica estabelecido que tadas as consultas e exames especializados solicitados por
profissionais da rede pública de saúde e classificados como prioridade alta, conforme protocolos
clínicos vigentes, deverão ser realizados em até 60 (sessenta) dias a contar da data de solicitação.
Aut, 2º A classificação de privridade alra será definida com base em critérios clínicos e
epidemiológicas, conforme protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pela Setretaria
Municipal de Saúde.
Ariç3 A execução desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal! de Saúde, que
deverá organizar à regulação, oferta e monitoramento dos serviços.
Ar. 4º Para garantir o cumprimento do prazo estabelecido, poderão ser adotadas as seguintes
medidas:
1 - parcerias com clínicas e laboratórios privados credenciados;
IL - implantação de sistemas de regulação com inteligência artificial para triagem e priorização;
IH - Uso de telessaúde e telediagnásrico para ampliar à capacidade de atendimento:
IV - Integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) pata evitar duplicidade de
exames. E
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA = TEL. (038) 3690-5400 — CFP. 38,
MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar, trimestralmente, relatório com os
seguintes indicadores:
1 - número de exames e consultas solicitados com prioridade alta;
IH - percentual atendido dentro do prazo legal;
HI - tempo médio de espera por especialidade;
IV - ações corretivas adotadas em caso de descumprimento,
Art. 60 descumprimento sistemático do prazo estabelecido poderá ser objeto de apuração pelo
Ministério Público, sem prejuízo de responsabilização administrativa dos gestores envolvidos.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mantes Claros
30 de Janeiro de 2026
Dia 00 UNEiTa
o Cadeirante)
tereaLor - Montes Claros-MG
Rodrigo Maia de Oliveira
Vereador Rodrigo Cadeirante
RUA LRBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA "TEL. (018) 1690-5400 — CER. 38 ano. 007
MONTES CLAROS - MINAS GRRAIS
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