materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
am PROJETO DE LEINº (2026
“Dispõe sobre a alinhamento e à retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de
energia elétrica no Município de Montes Claros é dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o Preteito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), empresa concessionária de energia
elérrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não
utilizados nos postes existentes no Municipio de Montes Claros.
Parágralo único - À CEMIG fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que essas façam o alinhamento dos seus cabos e
demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2º - Q compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de
modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a
outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia eléuica e de iluminação pública.
Art, 3º - As fiações devem ser identificadas com placas que informem o número do teletone de
contato da empresa,
Parágrafo único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais
ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou
convenientemente isolados.
Art. 4º Para quem não cumprir a disposta nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
1 - Multa à empresa concessionária, cujo valor deve ser calculado e definido pela Prefeitura de
Montes Claros, para cada natificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da
mesma;
e IL = Multa, estabelecido o mesmo critério de que uata 0 item | deste artigo, à empresa que uliliza
os postes da concessionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em i
Lei, no âmbito do Município de Montes Claros.
PROTOCOLO
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RUA URBINO VIANA, bUO — VILA GUTLFERMINA -'TEL, (038) 3590-5400 - CEP. 3 5 A assa
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