materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 
Requerimento nº 01/2026
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –
MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, o anteprojeto de Lei que “Institui o Programa 
Passe Livre Estudantil no Município de Montes Claros e da outras providências” que segue 
anexo a este requerimento. 
O Passe Livre Estudantil já está implementado em nosso município, no entanto a Lei 
5.625, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 que implementou o programa estabelece prazo para a 
sua execução, sendo necessário a prorrogação do programa todos os anos, o que gera 
insegurança nos estudantes, assim, faz-se necessário transformar este benefício em política 
pública permanente, ampliando os critérios de concessão, de forma que nenhum aluno, seja de 
rede pública ou privada, estudante de supletivo, curso superior, técnico profissionalizante ou 
pós-graduação fique sem acesso à escola por dificuldades financeiras ou de deslocamento.
Considerando que o Passe Livre Estudantil atualmente possui critérios restritivos, que 
deixam de fora diversos estudantes, a ampliação do benefício contribuirá para a redução da 
evasão escolar, a inclusão social e o alívio financeiro das famílias.
Assim, faz-se necessário a transformação do Passe Livre/Tarifa Zero em política pública 
permanente com custeio assegurado por lei municipal garantindo a continuidade e segurança 
para todos os estudantes. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 02 de Fevereiro de 2026.
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Daniel Dias
Vereador – PcdoB
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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ANTEPROJETO DE LEI Nº_______/2025 
INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE 
ESTUDANTIL NO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES 
CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na 
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Passe Livre 
Estudantil, como política pública permanente, garantindo a gratuidade integral no transporte 
coletivo urbano aos estudantes.
§ 1º O Programa Passe Livre Estudantil assegura o pagamento integral da tarifa do trans￾porte coletivo urbano aos estudantes, nos termos desta Lei.
§ 2º O Programa tem caráter contínuo e permanente, não estando sujeito a limitação tem￾poral anual, observada a previsão orçamentária própria.
Art. 2º São beneficiários do Programa Passe Livre Estudantil todos os estudantes regular￾mente matriculados em instituições de ensino sediadas ou com polo de atendimento no 
Município de Montes Claros, sem qualquer restrição quanto à renda familiar, idade, distân￾cia entre residência e instituição de ensino, grau ou nível de escolaridade, ou natureza pú￾blica ou privada da instituição.
Art. 3º O Passe Livre Estudantil corresponderá à gratuidade de 100% (cem por cento) do 
valor da tarifa do transporte coletivo urbano.
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§ 1º O benefício será válido para utilização no sistema integrado de trans￾porte coletivo urbano do Município.
§ 2º É vedada a limitação da quantidade de viagens diárias.
§ 3º O Passe Livre Estudantil poderá ser utilizado em todos os dias da semana, inclusive 
aos sábados, domingos e feriados.
Art. 4º A gestão, operacionalização, controle e fiscalização do Programa Passe Livre Estu￾dantil caberão ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações or￾çamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementa￾das, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios 
de expansão, monitoramento, financiamento e controle social da política pública de trans￾porte gratuito. 
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, de forma permanente, o Programa 
Passe Livre Estudantil no Município de Montes Claros, garantindo a gratuidade integral 
do transporte coletivo urbano a todos os estudantes, como instrumento de promoção do 
direito fundamental à educação, da mobilidade urbana e da justiça social.
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A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 6º e 205, que a edu￾cação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para 
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse contexto, o acesso ao 
transporte público constitui condição essencial para a efetivação desse direito, sobretudo 
para assegurar não apenas o ingresso, mas também a permanência do estudante nas ati￾vidades educacionais.
Embora o Município de Montes Claros já adote, na prática administrativa, mecanismos de 
gratuidade ou subsídio no transporte estudantil, a legislação vigente mostra-se fragmen￾tada, temporária e vinculada a critérios restritivos, como limitação temporal, referência a 
percentuais de subvenção e condicionantes que não dialogam com a realidade atual nem 
com os princípios constitucionais da igualdade e da universalidade dos direitos sociais.
O presente Projeto busca, portanto, atualizar e consolidar o Passe Livre Estudantil como 
política pública permanente, superando o antigo modelo de meio-passe e afastando qual￾quer discriminação baseada em renda, idade, distância entre residência e instituição de 
ensino, grau de escolaridade ou natureza da instituição, seja ela pública ou privada. A pro￾posta reconhece que todos os estudantes enfrentam custos de deslocamento que impac￾tam diretamente sua frequência, desempenho e permanência no ambiente educacional.
Do ponto de vista social, o Passe Livre Estudantil representa importante ferramenta de 
combate à evasão escolar, incentivo à qualificação profissional, ampliação do acesso à 
educação superior e técnica, além de estimular a ocupação dos espaços educacionais, 
culturais e científicos do Município, inclusive nos finais de semana. Trata-se de investimento 
direto no desenvolvimento humano e no futuro da cidade.