Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública – PSF,
no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e
quarenta e dois reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º
10.132, de 07 de janeiro de 2026.
Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano.
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, se
necessário, o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde
Pública – PSF, retroativo a competência de janeiro do corrente ano, até a data de entrada
em vigor desta Lei.
§2º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a
critério do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.
Município de Montes Claros (MG), 02 de fevereiro de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de fevereiro de 2026
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2026
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PÚBLICA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a atualização do
piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública – PSF do
Município, em razão da correção no salário mínimo vigente no corrente ano.
A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a
previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada
parcialmente por meio de repasses de programas da União e recursos financeiros
provenientes do custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na
Emenda Constitucional nº 120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde.
O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde
Pública – PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem
serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício
das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de
ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras.
As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais
para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a
prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros