Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Plano Municipal de Segurança
Pública, nos termos do seu Anexo Único.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições
desta Lei no que for necessário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 29 de janeiro de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de janeiro de 2026
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2026
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O Plano Municipal de Segurança Pública é um instrumento de
planejamento fundamental que norteará as ações prioritárias voltadas para a
segurança pública no âmbito do Município, e que apresenta as diretrizes de
atuação da Secretaria Municipal de Segurança Integrada, em cooperação com as
demais secretarias municipais e com as instituições que integram o sistema de
segurança pública.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, por essa Egrégia
Casa Legislativa, o município se planeja para implantar programas voltados à
preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e da integridade do
patrimônio público e privado.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INTEGRADA
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
MONTES CLAROS – MG
2026
1- INTRODUÇÃO
A segurança pública municipal é componente essencial das políticas
públicas locais, voltadas à preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e
da integridade do patrimônio público e privado. A Constituição Federal de 1988,
estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade
compartilhada por toda sociedade.
Ao município compete formular e executar políticas de prevenção à
violência, proteção da vida e promoção da segurança coletiva, contribuindo para o
bem-estar social e o desenvolvimento econômico. Municípios que registram
menores índices de criminalidade oferecem ambiente mais seguro para
investimentos, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida.
Montes Claros, principal cidade do Norte de Minas Gerais é conhecida
como a Princesinha do Norte, ocupa, atualmente, o lugar de 5ª (quinta) cidade
mais populosa do estado de Minas Gerais, com estimativa apresentada pelo
IBGE1
, no ano de 2025, em 437.601 habitantes, distribuídos em uma área de
3.589,811 Km².
A cidade possui localização geográfica estratégica, situando-se na
confluência de importantes rodovias, que a consolida como o segundo maior
entroncamento rodoviário do país. Destaca-se como polo universitário, onde a
Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) é uma das instituições
acadêmicas mais reconhecidas de Minas Gerais. O índice de escolaridade do
Município está em 98,4% (2010) entre as idades de 06 a 14 anos.
O município conta ainda com uma robusta estrutura de saúde, composta
por ampla rede hospitalar pública e privada, além de expressivo setor industrial e
comercial, com grandes indústrias, shoppings e centros de compras de grande
porte, com um PIB per capita: R$ 25.870,23 (2021).
Toda essa infraestrutura contribui significativamente para o
desenvolvimento socioeconômico do município, mas também amplia os desafios
relacionados à segurança pública local, justamente por agregar vários fatores que
podem contribuir para o aumento da criminalidade.
1 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/montes-claros/panorama
Outro fator relevante é o crescimento da frota veicular, que ultrapassa
250 mil unidades segundo o Censo de 2024. A expressiva quantidade de
motocicletas guarda relação direta com o aumento de acidentes de trânsito e com
a sobrecarga dos serviços de saúde.
Diante desse cenário, o Plano Municipal de Segurança Pública
apresenta diretrizes de atuação da Secretaria Municipal de Segurança Integrada,
em cooperação com as demais secretarias municipais e com as instituições que
integram o sistema de segurança pública. Este Plano, com vigência de cinco anos
e previsão de revisão após dois anos de execução, constitui instrumento
fundamental para orientar as ações municipais, garantindo planejamento
estratégico, integração institucional e eficiência na gestão da segurança pública.
2 - FORÇAS DE SEGURANÇA E ESTRUTURA EXISTENTE
O município de Montes Claros conta com a atuação de diversas
instituições do Sistema de Segurança Pública, incluindo:
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal.
Forças de Segurança Estaduais, por meio da 11° RISP - Região Integrada
de Segurança Pública, composta por:
I - Polícia Militar – 11ª Região da Polícia Militar (10º, 50º Batalhão e 11ª Cia Ind
PE);
II - Corpo de Bombeiros Militar - 4° COB – Comando Operacional de Bombeiro,
7° Batalhão de CBMMG;
III - Polícia Civil - 11º Departamento de PCMG e 1 ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Montes Claros;
IV – 11ª Diretoria Regional de Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo.
A SEJUSP, em parceria com a Prefeitura, desenvolve no município
programas como o “SE LIGA” destinado a adolescentes que cumpriram ou estão
cumprindo medidas socioeducativas, oferecendo apoio e oportunidades de
reintegração social, e o Programa FICA VIVO, voltado a prevenção social à
criminalidade, direcionado ao público juvenil.
A prefeitura Municipal mantém a Guarda Municipal (GCM), com 133
servidores, responsáveis pela segurança patrimonial e patrulhamento preventivo.
No ano de 2025, a GCM completou 20 anos e consolidou importantes parcerias,
dentre elas a adesão ao Sinesp CAD 3.0, sistema integrado do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, destinado à gestão eficaz das ocorrências, permitindo
um despacho mais célere e eficiente, garantindo maior eficácia na resposta das
ocorrências, viabilizando a entrega direta das ocorrências à Polícia Civil.
A Prefeitura Municipal implementou o Projeto Guardiã dos Montes,
gerenciado pela Secretaria Municipal de Segurança Integrada, consubstanciado na
instalação de câmeras dotadas de inteligência artificial instaladas em pontos
estratégicos na cidade. Com investimento aproximado em R$ 6 milhões, na
primeira etapa, o sistema conta com cerca de 500 câmeras de
videomonitoramento, e já vem apresentando resultados significativos com a prisão
de autores com mandado de prisão por meio do reconhecimento facial e
recuperação de veículos furtados/roubados por meio do sistema de leitura de
placas implantado com as câmeras do sistema.
Por ser dotada de tecnologia de inteligência artificial, a Guardiã dos
Montes libera integrantes da Guarda municipal para o patrulhamento, uma vez que
necessita de um número reduzido de pessoas para a operacionalização do
sistema, o que é feito com o auxílio dessa tecnologia.
Com pouco tempo de atuação, a Guardiã dos Montes já alcançou
resultados relevantes contribuindo sobremaneira com a segurança pública do
município, bem como auxiliando as forças de segurança com atuação local a
obterem resultados a partir do uso dessa tecnologia.
A integração das inteligências e o compartilhamento de informações entre as
forças de segurança têm sido um dos maiores ganhos desse projeto, contribuindo
para respostas mais rápidas e eficientes.
3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A constituição Federal garante, em seu artigo 5º, os direitos
fundamentais à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. O artigo 144 define
os órgãos que integram o sistema de segurança pública, atribuindo aos municípios
a possibilidade de instituírem guardas municipais para proteção de seus bens,
serviços e instalações.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
...
§ 8º: Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
A Lei Federal nº 13.022/2014 institui o Estatuto Geral das Guardas
Municipais estabelecendo suas competências e princípios de atuação.
A Lei Federal nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS), determinando que estados, Distrito Federal e municípios elaborem
seus respectivos planos de segurança pública.
Importante destacar que esta mesma lei reconhece as Guardas Civis
Municipais como integrantes operacionais do SUSP, entendimento igualmente
adotado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/25, que
prevê mudanças na organização e coordenação das políticas de segurança no
Brasil, tem como umas das principais diretrizes a inclusão das Guardas Municipais
no rol de órgãos de segurança pública, previsto no artigo 144 da Constituição
Federal.
Diante da relevância da Guarda Civil Municipal na proteção do
patrimônio público, na preservação da integridade das pessoas e na manutenção
da ordem social, a Prefeitura Municipal aposta no fortalecimento da instituição.
Alinhada às políticas municipais e atuando de forma integrada e cooperativa com
os demais órgãos de segurança, a GCM poderá ampliar sua capacidade
operacional e contribuir de maneira ainda mais efetiva para a promoção de um
ambiente seguro e organizado.
4 - DIAGNÓSTICO
O presente Plano Municipal tem por finalidade identificar e analisar os
fatores determinantes que influenciam a dinâmica da segurança pública no
município, de modo a subsidiar a formulação de políticas e ações preventivas
integradas. Tais medidas serão implementadas pela Secretaria de Segurança
Integrada e pela Guarda Civil Municipal, em cooperação com as demais secretarias
municipais e órgãos do Sistema de Segurança Pública estabelecidos no território
municipal.
O diagnóstico consolidado neste plano resulta de estudo técnico,
realizado a partir de dados fornecidos pela Polícia Militar, Polícia Civil, SEJUSP e
Anuário de Segurança Pública de Minas Gerais, referente ao período de 2020 a
2024. A análise geoespacial identificou maior concentração de crimes patrimoniais
nos bairros Centro, São José, Major Prates, Alto São João e Ibituruna.
No tocante à segurança viária, os dados de monitoramento de trânsito
demonstram elevado volume de registros de acidentes automobilísticos, sobretudo
nas Avenidas Deputado Esteves Rodrigues e Plínio Ribeiro, que configuram os
principais eixos de circulação urbana. Essa concentração impacta negativamente
na sensação de segurança e a qualidade de vida dos munícipes, demandando
medidas integradas de fiscalização, engenharia de tráfego e educação para o
trânsito.
Apresenta-se abaixo dados estatísticos acerca dos registros de
ocorrências na cidade de Montes Claros no período de 2020 a 2024:
REGISTROS DE OCORRÊNCIAS EM MONTES CLAROS
ANO CRIMES
PATRIMONIAIS
CRIMES
VIOLENTOS
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA
CRIMES
SEXUAIS
TRÁFICO DE
DROGAS
ACIDENTES DE
TRÂNSITO
2020 7507 638 2540 246 1038 4303
2021 7364 508 2635 248 1225 4304
2022 9002 580 2518 290 805 4719
2023 9507 494 3037 313 750 5109
2024 8854 532 3065 276 577 5467
https://www.seguranca.mg.gov.br/index.php/noticias/governo-publica-anuario-detalhado-com-informacoes-da-seguranca-publica-de-minas e Armazém/REDS e banco
de dados construídos pela Delegacia de homicídios de Montes Claros e Núcleo de Análise Estatística do 11° Departamento.
Acerca dos dados apresentados, oportuno apresentar breve relatório:
A) Crimes patrimoniais: Os números referentes a 2024 denotam que
os índices de criminalidade vem reduzindo nos últimos anos, sendo registrado o
pico do número de ocorrências em 2023, em relação ao período de 2020 a 2024.
Nesse cenário, os bairros com maior número de registros são, respectivamente,
Centro, Ibituruna, São José, Major Prates e a Zona Rural. A maior incidência é do
crime de furto, sendo responsável por mais de 50% das ocorrências.
https://www.seguranca.mg.gov.br/index.php/noticias/governo-publica-anuario-detalhado-com-informacoes-da-seguranca-publica-de-minas e Armazém/REDS e banco
de dados construídos pela Delegacia de homicídios de Montes Claros e Núcleo de Análise Estatística do 11° Departamento.
B) Crimes Violentos: Os dados apresentados do Anuário de Segurança
Pública/MG observaram-se aumento nos crimes violentos no município de Montes
Claros, em 2024 comparado com 2023, com as ocorrências passando de 494 para
532. Os crimes violentos são um pacote de 7 crimes, dentre os quais os que
somaram maior número de ocorrências foram Roubo, Estupro de vulnerável e
homicídio, todos na modalidade tentada e consumada. Destaca-se que o crime de
roubo consumado e tentado correspondem a mais de 60% das ocorrências
registradas.
https://www.seguranca.mg.gov.br/index.php/noticias/governo-publica-anuario-detalhado-com-informacoes-da-seguranca-publica-de-minas e Armazém/REDS e banco
de dados construídos pela Delegacia de homicídios de Montes Claros e Núcleo de Análise Estatística do 11° Departamento.
C) Violência Doméstica: Os dados estatísticos apontam que no período
de 2020 a 2024 observou-se aumento no número de registros, com pico em 2024.
Os bairros com maior incidência de ocorrências são, respectivamente,
Independência, Carmelo, Centro, Major Prates e Maracanã. Destacam-se com
maior número de registros os crimes de ameaça, vias de fato/ agressão e lesão
corporal, sendo as principais vítimas mulheres com idade de entre 35 e 59 anos.
Importante ressaltar que o crime de feminicídio não está incluído nesse relatório.
Armazém/REDS e banco de dados construídos pela Delegacia de homicídios de Montes Claros e Núcleo de Análise Estatística do 11° Departamento
D) Crimes Sexuais: Os registros de ocorrências apontam que houve
redução nos índices de 2023 a 2024, sendo o pico de ocorrências registrado em
2023, com relação ao período de 2020 a 2024. Os bairros de maior incidência dos
crimes sexuais são, respectivamente, Centro, Independência, Cidade Nova, e São
José. Destacam-se com maior número de registros os crimes de importunação
sexual e estupro de vulnerável.
Armazém/REDS e banco de dados construídos pela Delegacia de homicídios de Montes Claros e Núcleo de Análise Estatística do 11° Departamento
E) Tráfico de Drogas – De acordo com os dados apresentados, foi
verificada uma redução expressiva no número de registros de ocorrências.
Importante ressaltar que o número de ocorrências registradas em 2024,
correspondem aproximadamente a metade do número de ocorrências registradas
em 2020. Os bairros com maior número de registros são, respectivamente,
Conferência Cristo Rei, Novo Jaraguá, Jardim Alvorada, Independência e Vera
Cruz.
https://www.seguranca.mg.gov.br/index.php/noticias/governo-publica-anuario-detalhado-com-informacoes-da-seguranca-publica-de-minas e Armazém/REDS e banco
de dados construídos pela Delegacia de homicídios de Montes Claros e Núcleo de Análise Estatística do 11° Departamento.
F) Acidentes de trânsito – a avaliação dos dados apresentados
demonstra considerável aumento nas ocorrências de acidente de trânsito,
passando de 4.289 em 2020 para 5.434. Esse aumento está diretamente ligado ao
aumento da frota de Montes Claros, que, conforme dados do IBGE2
, passou de
224.048 veículos em 2020 para 254.953 veículos em 2024. Importante destacar
que o maior índice de acidentes foram registrados nos bairros Centro, Major
Prates, Alto São João, Todos os Santos e São Judas Tadeu.
https://www.seguranca.mg.gov.br/index.php/noticias/governo-publica-anuario-detalhado-com-informacoes-da-seguranca-publica-de-minas
2 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/montes-claros/pesquisa/22/28120?tipo=grafico
5 - OBJETIVOS
5.1 Objetivo geral
A Prefeitura Municipal de Montes Claros busca, através da
implementação do Plano Municipal de Segurança Pública, otimizar a atuação da
Guarda Civil Municipal em suas ações independentes, bem como, fomentar as
ações integradas com outros órgãos de segurança estabelecidos no município,
reduzindo os índices de criminalidade no município, aumentando a sensação de
segurança da população e tornando Montes Claros a cidade mais segura para se
viver em Minas Gerais.
5.2 Objetivos específicos
A proposta do Poder Público é fortalecer a atuação do município na
gestão das políticas públicas de segurança, fomentando a ação preventiva,
apoiada no fortalecimento das ações integradas de inteligência interagências,
atuando em conjunto com as demais instituições policiais dos demais níveis,
objetivando maior efetividade na prevenção e repressão criminal.
O fortalecimento da atuação colaborativa entre as Forças de Segurança,
previsto na Lei nº 13.675/18, busca promover a preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse sentido segue o artigo 5°, da referida lei, prevê:
Art. 5° São diretrizes da PNSPDS:
III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de
conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com
ênfase para os grupos vulneráveis;
IV - Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a
preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa
humana;
V - Coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de
segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento
e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e
promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores
práticas.
Assim, a instituição deste Plano Municipal de Segurança Pública está
em conformidade com as diretrizes acima apresentadas, sendo seus principais
objetivos:
- Fortalecimento da Guarda Municipal e Integração entre o Município e as Forças
de Segurança Pública
- Combater a violência doméstica e sexual contra a mulher;
- Capacitação permanente e continuada dos profissionais de segurança para
atendimento às populações vulneráveis;
- Desenvolvimento de campanhas educativas voltadas a cultura da paz;
- Estabelecer políticas interinstitucionais para a prevenção social;
- Estabelecer como referência uma política de acolhimento a segmentos
vulneráveis;
- Considerar a mediação de conflitos, como metodologia de pactuação e de
pacificação;
- Propiciar a elaboração de observatórios para produção e análise de dados sobre
violência;
- Promover a criação de centro integrado de operações de segurança pública;
- Estimular a integração das forças de segurança;
- Implantar programas de inclusão social para egressos do sistema prisional;
- Desenvolver sistemas de informatização de dados compartilhados e integrados;
- Estabelecer uma padronização de procedimentos e metodologia de gestão da
política de segurança pública.
Com base no diagnóstico situacional elaborado e na participação
multissetorial que subsidiou a construção deste Plano Municipal de Segurança
Pública, foi possível definir um caminho estratégico sustentado nos pilares da
prevenção, da integração interinstitucional e da participação social.
A adoção desse modelo de governança colaborativa permitirá que o
município de Montes Claros avance na consolidação de uma política de segurança
pública moderna, eficiente e alinhada aos princípios da cidadania, da transparência
e da proteção integral.
A atuação do Poder Público Municipal na formulação, coordenação e
implementação de políticas de segurança pública constitui elemento estruturante
para a consolidação da segurança local, contribuindo de forma direta e mensurável
para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Ademais, a conformidade com esse marco normativo e a adoção de
práticas de gestão orientadas por evidências, configuram requisitos essenciais para
a habilitação do ente municipal ao recebimento de recursos da União destinados
ao financiamento de programas, projetos e ações de segurança pública.
A implementação desse modelo de governança colaborativa e orientada
para resultados possibilitará ao município de Montes Claros avançar na
consolidação de uma política de segurança pública moderna, eficiente e aderente
aos princípios da cidadania, da transparência administrativa e da proteção integral.
6- METAS E AÇÕES
Diante do que foi apresentado, foram estabelecidas as metas e suas
respectivas ações a serem buscadas para o alcance dos objetivos propostos com a
implementação do respectivo Plano de Segurança Pública do Município de Montes
Claros.
METAS AÇÕES
Meta 01- Reduzir as taxas de
crimes contra o patrimônio
I. Implementar e ampliar ações de prevenção e
videomonitoramento da Guardiã dos Montes;
II. Implementar ações de manutenção da ordem
pública e da incolumidade das pessoas com
campanhas de autoproteção.
Meta 02 - Reduzir os índices de
crimes violentos
I. Implementar ações de prevenção e trabalho focado em
inteligência;
II. Campanhas com instruções de autoproteção;
Meta 03 - Diminuir as
ocorrências de acidentes de
Trânsito
I. Implementar e ampliar ações de prevenção com
campanhas educativas e maior fiscalização do trânsito;
II- Ampliar operações logísticas de gerenciamento do
tráfego, com monitoramento semafórico inteligente, e
melhoria de sinalização das vias.
III- Implementar no município o Waze for Cities
Meta 04 - Reduzir os índices de
violência doméstica
I. Implementar ações de prevenção e conscientização da
população para aumentar as denúncias e diminuir
subnotificação de registros;
II. Aumentar a rede de acolhimento e proteção ao público
vulnerável.
Meta 05 – Reduzir os índices
de crimes sexuais
I. Implementar ações de prevenção e conscientização da
população, com campanhas educativas em escolas e
eventos;
II. Aumentar a rede de acolhimento e proteção do público
vulnerável.
Meta 06 – Reduzir os índices
de ocorrências de Tráfico de
drogas
I. Implementar e ampliar ações de prevenção e repressão
ao tráfico e uso de drogas;
II. Fomentar a execução de políticas sobre drogas;
II. Implementar campanhas de conscientização e
prevenção ao uso de drogas nas escolas e mídias sociais,
com programas como PROERD e PROACE.
7- PLANO DE AÇÕES
Diante do quadro de metas e ações acima delimitados, consignou-se o plano de
ação a ser executado visando alcançar os objetivos propostos.
7.1 Fortalecimento Institucional e Operacional da Guarda Civil Municipal
a) Implementar capacitação periódica dos servidores da Guarda Civil Municipal;
b) Aumentar o efetivo da Guarda Civil Municipal através de concurso público;
c) Criar centro de apoio psicossocial para os servidores da Guarda Civil Municipal;
d) Promover e incentivar cursos de pós-graduação lato sensu, cursos livres, de
extensão e de aperfeiçoamento em segurança pública e direitos humanos aos
guardas municipais.
7.2 Integração Inter setorial
a) Promover a integração dos órgãos de segurança pública, ao sistema de
videomonitoramento Guardiã dos Montes, a fim de viabilizar mais agilidade no
atendimento às demandas de segurança;
b) Promover plano de trabalho articulado com as secretarias municipais do
município para implementar ações preventivas em seus respectivos
departamentos;
c) Implantar, nas escolas, programas de conscientização e prevenção à violência
contra a mulher, violência de gênero, bullyng e políticas sobre drogas;
d) Fomentar a atuação do COMAD na promoção de políticas públicas sobre
drogas, nas campanhas de conscientização sobre o uso de drogas nas mídias
sociais e nas escolas;
e) Promover acordos de cooperação com Forças de Segurança estabelecidas no
município, SEJUSP e Sistema judiciário para promover uma atuação integrada na
prevenção e combate à criminalidade.
7.3 Proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
a) Ampliar as redes de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social;
b) Aumentar a rede de apoio e proteção para pessoas vítimas de violência
doméstica;
c) Garantir acolhimento especializado para mulheres, crianças e adolescentes
vítimas de crimes sexuais.
d) Implementar no município o Programa Escudo Rosa, criado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com a Secretaria Municipal de
Segurança Integrada, através da Guardiã dos Montes.
7.4 Prevenção e combate aos crimes patrimoniais
a) Ampliação da cobertura do sistema de videomonitoramento (Guardiã dos
Montes) proporcionando monitoramento da zona urbana e rural do município, com
uma efetividade e área de cobertura ainda maior que a atual, realizando um
cercamento eletrônico em todo município com a utilização da inteligência artificial;
b) Chamamento público para integração de câmeras de segurança do setor
empresarial e privado do município ao sistema Guardiã dos Montes, a fim de
aumentar o videomonitoramento na cidade, seguindo como modelo do sistema
Smart Sampa da cidade de São Paulo
7.5 Participação social e controle cidadão
a) Disponibilizar canal de acesso ao cidadão, OUVIDORIA, através do site da
prefeitura e canal de atendimento na Guarda Municipal;
b) Fomentar projetos intersetoriais com ações que envolvam crianças,
adolescentes e familiares nas políticas de inclusão social, de conscientização e
prevenção ao uso de drogas, promovendo a redução da violência e crimes
violentos.
c) Implementar no município o Waze for Cities, por meio do qual a Prefeitura
alimentará o aplicativo com informações importantes, como obras, interdições,
acidentes e mudanças no trânsito, viabilizando informações mais precisas aos
usuários e maior segurança no trânsito.
8 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO
O financiamento do Plano Municipal de Segurança Pública será
assegurado pelos recursos previstos no Fundo Municipal de Segurança Pública
(FUMSEP), observadas as diretrizes orçamentárias e financeiras definidas para
sua execução.
A implementação do plano de ação ocorrerá de forma gradual e
planejada, conforme as prioridades estabelecidas e a disponibilidade de recursos.
O acompanhamento e a avaliação dos resultados serão realizados
anualmente pelo Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG), com base
em indicadores e metas definidos neste Plano.
Os resultados das avaliações e das ações executadas serão
amplamente divulgados por meio de relatórios públicos, garantindo a transparência
das informações e a participação da sociedade civil no processo de monitoramento
e aperfeiçoamento contínuo das políticas de segurança pública municipal.
9 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
A formulação estratégica do Plano Municipal de Segurança Pública
resultou de um processo participativo, envolvendo as diversas instituições de
Segurança Pública atuantes no município, representantes das secretarias
municipais, dos Conselhos Municipais, bem como integrantes da sociedade civil
organizada e do setor empresarial.
Essa construção coletiva possibilitou a identificação das principais
demandas municipais relacionadas à promoção de políticas públicas voltadas à
proteção de grupos em situação de vulnerabilidade e à prevenção e redução da
criminalidade a fim de proporcionar à população maior sensação de segurança e
melhor qualidade de vida.
O Plano Municipal de Segurança Pública é peça essencial para efetiva
implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, nos
termos previstos na Lei 13.615/18, bem como do funcionamento eficaz de todos os
órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública no município.
Desse modo, um plano municipal alinhado com os objetivos e diretrizes
da PNSPDS viabiliza a integração de esforços dos entes federativos no intuito de
cumprir com os mandamentos constitucionais de garantir os direitos fundamentais
do cidadão e a segurança pública.
A Prefeitura Municipal de Montes Claros, reafirmando seu compromisso
com o bem-estar e a segurança dos cidadãos montesclarenses, apresenta essa
iniciativa com o objetivo de implementar ações estratégicas de políticas públicas de
segurança, de forma integrada entre as secretarias municipais e a Guarda
Municipal. Essa atuação conjunta visa fortalecer a proteção da população,
promover a inclusão social e consolidar Montes Claros como uma cidade
inteligente, segura e comprometida com o cuidado e a qualidade de vida de todos
os seus habitantes e visitantes.
10 - Tabela de Metas e Indicadores
Meta Objetivo
Específico
Indicador de
Desempenho
Meta
Quantitativa
Prazo de
Execução
Parceiros
Institucionais
Fonte de
Verificação
Ampliar o
sistema
Guardiã dos
Montes
Expandir o
videomonitoramento para áreas
de maior
vulnerabilidade e
zona rural
Nº de câmeras
instaladas e
pontos
monitorados.
+300% até
2028
2026–2028 Secretaria de
Segurança
Integrada /
GCM / 11°
RISP
Relatórios
técnicos do
Guardiã dos
Montes
Fortalecer o
efetivo da
Guarda Civil
Municipal
Aumentar a
presença da GCM
no patrulhamento.
Realizar concurso
público
Nº de servidores
ativos.
Rondas
efetuadas.
+30% até
2026
2026–2028 Prefeitura /
SMSI/
COMSEG
Editais e
relatórios de
RH
Implementar
programas
de
prevenção à
violência
nas escolas
Reduzir a
incidência de
bullying e
conflitos
escolares.
Realizar
campanhas
antidrogas
Nº de escolas e
alunos
participantes
56 escolas
até 2027
2026–2027 SME /
COMAD / GCM
Relatórios
pedagógicos
/ COMSEG
Reduzir os
índices de
acidentes
de trânsito
Campanhas
educativas.
Gerenciamento
do tráfego.
Implantar waze
for cities.
Nº de palestras
e Blits educativas
Realizadas.
12 blitz
educativa/
ano
2026/2028 SMSI/ GCM/
MCTRANS/
PMMG
Relatórios
institucionais/
REDS/
COMSEG
24 palestras/
ano
Ampliar
rede de
acolhimento
a vítimas
Garantir
atendimento
humanizado a
mulheres,
crianças e idosos
Implantar o
Programa Escudo
Rosa.
Nº de serviços e
atendimentos
realizados
+50% até
2027
2026–2028 SMDS/
SMS/GCM
Relatórios de
atendimento
e sistemas
internos
Implantar
canal de
ouvidoria
Estimular
participação
cidadã na
segurança pública
Canal criado e em
funcionamento
1 canal ativo
até 2026
2026 PMMC/ SSI/
Ouvidoria GCM
Site oficial /
Relatórios de
atendimento
Realizar
monitoramento anual
do PMSP
Acompanhar
resultados e
propor melhorias
contínuas
Nº de relatórios e
reuniões
realizadas
1 relatório
anual
2026–2028 COMSEG / SSI Atas e
relatórios
públicos