Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
ESPECIFICA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.750, de 24 de setembro de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEMEI PROFESSORA VICENTINA AUGUSTA
GUIMARÃES ANDRADE”
Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.750, de 24 de setembro de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação
Infantil - CEMEI, localizado na rua D, nº: 550, no bairro Recanto
das Águas, neste município de Montes Claros/MG, que passa a ser
denominado oficialmente: Centro Municipal de Educação Infantil –
CEMEI Professora Vicentina Augusta Guimarães Andrade.”
Art. 3º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.800, de 02 de abril de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
MARINA LORENZO FERNÂNDEZ”
Art. 4º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.800, de 02 de abril de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criada a Escola Municipal localizada na
rua: 10, nº: 61, no bairro: Monte Sião II, neste Município de Montes
Claros/MG, que passa a ser denominada oficialmente: Escola
Municipal Professora Marina Lorenzo Fernândez”
Art. 5º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.801, de 02 de abril de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA DA
CONCEIÇÃO MENDONÇA”
Art. 6º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.801, de 02 de abril de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação
Infantil - CEMEI, localizado na rua Divino Espírito Santo, nº: 308, no bairro:
Planalto, neste município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominado
oficialmente: Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Maria da
Conceição Mendonça.”
Art. 7º. A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.848, de 27 de junho de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA E DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEMEI MARIA APARECIDA NEVES LIMA – VÓ DU”
Art. 8º. O art. 1º, da Lei Municipal n.º 5.848, de 27 de junho de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica oficialmente criado o Centro Municipal de Educação
Infantil - CEMEI, localizado na rua Oiti, nº: 221, no bairro Alto Floresta, neste
município de Montes Claros/MG, que passa a ser denominado oficialmente: Centro
Municipal de Educação Infantil – CEMEI Maria Aparecida Neves Lima – Vó Du.”
Art. 9º. A criação das unidades educacionais, nos termos da
presente Lei, não implica aumento de gastos por se tratarem de unidades já em
funcionamento no Município.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 29 de janeiro de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de janeiro de 2026
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2026
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA OS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA”
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar alguns
dispositivos legais municipais, que tiveram por objeto a denominação de
estabelecimentos da rede própria de ensino, ocorre, entretanto, que tais
dispositivos trataram exclusivamente da denominação das unidades, não dispondo
sobre sua criação oficial, o que se pretende corrigir com a aprovação do presente
Projeto.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros