Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
I – Casa da Juventude São Luiz Gonzaga – com sede na Rua
Amazonas, nº 611 – Bairro Cintra – Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 397.378,91
(trezentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e um
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento e a segunda até o dia 31 de agosto de 2026;
II – Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes
Claros – com sede na Av. Europa, nº 301 – Conjunto Residencial JK – Montes
Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 2.438.825,82 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e
dois centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento e a segunda até o dia 31 de agosto de 2026;
§1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
§2º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-12.365.0034.4061 – 335043 –
Fonte: 1540.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
I – Projeto Comunitário Betel – com sede na Rua Betel, nº 53 – Vila
Exposição – Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.190.185,47 (um
milhão, cento e noventa mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e sete
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento e a segunda até o dia 31 de agosto de 2026;
II – Projeto Comunitário Nova Canaã – com sede na Rua 10, nº 162
– Vila Sion – Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.161.978,68 (um
milhão, cento e sessenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e
oito centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento e a segunda até o dia 31 de agosto de 2026;
III – Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros – com
sede na Av. Padre Bretano, nº 102 – Roxo Verde – Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 549.708,30
(quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e oito reais e trinta centavos),
dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos
Termos de Fomento e a segunda até o dia 31 de agosto de 2026;
IV – Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio
Pereira – CCVEC – com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 – Doutor João
Alves – Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.168.796,17 (um
milhão, cento e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e dezessete
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento e a segunda até o dia 31 de agosto de 2026;
§1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
§2º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.03-12.365.0034.4013 – 335041 –
Fonte: 1500.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
I – APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros – com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 – Bairro Jaraguá I –
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 2.554.385,22 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), dividido em 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento e a
segunda até o dia 31 de agosto de 2026;
II – Fundação Clarice Albuquerque – com sede na Rua Tungstênio,
nº 306 – Bairro de Lourdes – Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 1.920.650,43 (um milhão, novecentos e vinte mil, seiscentos e
cinquenta reais e quarenta e três centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo
a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento e a segunda até o dia
31 de agosto de 2026;
III – Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva – com
sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 – Bairro Ibituruna – Montes Claros (MG),
CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 1.893.720,75 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e
vinte reais e setenta e cinco centavos), 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15
dias após a assinatura dos Termos de Fomento e a segunda até o dia 31 de agosto
de 2026;
§1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
§2º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-12.367.0034.4068 – 335043 –
Fonte: 1540.
Art. 4º – A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos
e isonômicos.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
kits de material escolar, material de limpeza, material de expediente, bem como
gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à
preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas
instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 29 de janeiro de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de janeiro de 2026
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2026
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão
relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros.
Ressaltamos, que o Município de Montes Claros vem promovendo
a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições beneficentes, sem
fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para atuarem no
atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de Ensino, Sistema
Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de Montes ClarosMG.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e,
principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a
efetividade nas parcerias.
Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades
em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista
que o objeto dos repasses são congêneres.
Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram
calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que
levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino
oferecida.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros