Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS
PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Integrada, com o objetivo de financiar
políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas,
internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça
criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas
Penais:
I – dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II – repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional –
Funpen, nos termos do art. 3º-A, §2º, da Lei Complementar Federal nº 79, de 1994;
III – recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos
congêneres com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo
Municipal venha a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou
privado, nacionais ou estrangeiras;
V – rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal
venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI – emendas parlamentares;
VII – transferências especiais;
VIII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I – políticas de alternativas penais;
II – políticas de reinserção social de pessoas presas;
III – políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em
cumprimento de medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV – políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V – políticas de controle e participação social do sistema de justiça
criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e
combate à tortura.
§1º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I, do
presente artigo, se destinarão ao financiamento da estruturação e manutenção de
serviços de acompanhamento de alternativas penais com enfoque restaurativo, a
fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de
custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua
efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das
especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288,
de 2019, em especial, ou ato normativo que o venha a substituir.
§2º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II,
do presente artigo, destinar-se-ão a ações e projetos que fomentem a integração
social de pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de gênero,
contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a educação formal,
entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma,
ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de
uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer
outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º, da Lei
Federal nº 13.675, de 2018.
§3º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III,
do presente artigo, destinar-se-ão ao financiamento a implantação, manutenção e
qualificação de equipes multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de
pessoas internadas, submetidas à medida de segurança, visando o cuidado
comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento,
reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos para a
construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de
tratamento, comunidades terapêuticas ou entidades correlatas.
§4º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV,
do presente artigo, se destinarão a fomentar a implantação, manutenção e
qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº
307, de 2019, ou ato normativo que o venha a substituir.
§5º. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V,
do presente artigo, destinar-se-ão a fomentar o controle e a participação social por
meio dos Conselhos da Comunidade para atividades de inspeção prisional e
fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e
cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e
combate à tortura.
§6º. Os recursos oriundos do Funpen serão destinados
exclusivamente ao financiamento de programas previstos nos incisos I, II, III, IV, do
caput, nos termos do art. 3º-A, §2º, da Lei Complementar Federal nº 79, de 1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados
diretamente pelo Município ou repassados mediante convênio.
§1º. As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo
Municipal deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que
permitam ao Poder Executivo Municipal avaliar o andamento e conclusão do
programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de
pactuação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§2º. A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento
do objeto a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§3°. O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições
das atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das
metas propostas e dos resultados alcançados.
§4º. Quando a entidade destinatária dos recursos não
comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato
irregular, o Poder Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução
financeira, com as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a
comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos
das despesas realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as
receitas previstas e as despesas geradas.
§5º. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a
despesas tanto de investimento como de custeio.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais
será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a
seguinte composição:
I – o Secretário Municipal de Segurança Integrada;
II – um representante indicado pelo Prefeito Municipal;
III – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – um representante da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, escolhidos entre os membros da 11ª Subseção da
OAB/MG em Montes Claros;
VI – um representante do curso de Direito da Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;
VII – um representante do Conselho da Comunidade;
§1º. A presidência do Conselho Gestor do Fundo será exercida
pelo Secretário Municipal de Segurança Integrada.
§2º. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos
titulares dos respectivos Órgãos e serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§3º. O mandato dos membros indicados do Conselho será de 01
(um) ano, permitida a recondução.
§4º. O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante
interesse público, não sendo remunerado.
§5º. Membros convidados participarão do Conselho, com direito a voz e
sem direito a voto, compondo-se por:
I – um membro do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
II – um membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
III – um membro da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
IV – um membro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão
responsável pela gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras
atribuições a serem previstas em regulamento:
I – estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município,
deliberar sobre editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e
sistemas de controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da
correta aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas
penais;
II – elaborar relatório anual de gestão, incluindo, dados sobre a
quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade,
atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos
em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária,
com a anonimização de dados que venham a ser de acesso público, observada a
legislação de proteção de dados pessoais;
III – gerir os recursos do Fundo;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos;
V – suspender o desembolso de recursos em caso de constatação
de irregularidades;
VI – encaminhar relatório anual das atividades desenvolvidas ao
Chefe do Poder Executivo Municipal e também ao órgão da execução penal com
competência de atuação em Montes Claros;
VII – prestar contas da gestão do Fundo, conforme previsto na
legislação aplicável;
VIII – aprovar seu regimento interno.
Art. 7°. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente,
em conta-corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações
da Secretaria Municipal de Finanças.
§1º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do
Fundo integrarão o patrimônio do Município de Montes Claros.
§2º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da
contabilidade do Município de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a
sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§3º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido
para o exercício seguinte.
§4º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Gestor, mediante a apresentação de
projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade,
a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 29 de janeiro de 2026.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2026
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
tramitação em regime de urgência, para apreciação da douta Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS
PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir o Fundo
Municipal para Políticas Penais, que tem como objetivo principal viabilizar a
execução de programas, ações, atividades e projetos voltados às alternativas
penais, às pessoas egressas do sistema prisional, à desinstitucionalização de
pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da comunidade,
visando à consolidação destas políticas públicas em sua esfera administrativa.
Vale ressaltar, por oportuno, que a participação de Membros de
Poderes apenas com Direito a Voz, Sem Direito a Voto, dá-se no presente projeto
encaminhado, para preservação da constitucionalidade da norma, garantindo-se a
Separação de Poderes imposta por comando Constitucional.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros