materia nº 18/2026

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E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LET Nº......./2026
Reconhece, no âmbito do Município de Mantes Claros, os
princípios da Política Nacional de Atenção Integral às
Pessoas com Doenças Raras. estendendo seu reconhecimento
às pessoas com doenças ocultas ou invisíveis, no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS,
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. aprova. c o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos, no âmbito do Municipio de Montes Claros, os princípios da
Politica Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, instituída pela Portaria
nº 199. de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde. no âmbito do Sistema Único de
Saúde — SUS.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o reconhecimento previsto no artigo anterior estende-se às
pessoas com doenças ocultas ou invisíveis, compreendidas como aquelas que, embora não
apresentem sinais físicos aparentes. podem causar limitações funcionais, dor crônica. fadiga
ou necessidade de acompanhamento contínuo.
Art. 3º O reconhecimento disposto nesta T.ei tem caráter declaratório e orientador. com as
seguintes finalidades:
1 — Reafirmar o compromisso do Municipio com a atenção humanizada e integral à saúde;
= Incentivar o acolhimento, o respeito e a empatia às pessoas com doenças raras e doenças
ocultas;
11 — Promover a conscientização social acerca dessas condições de saúde.
Art. 4º Esta Lei se fundamenta na Portaria nº 199/2014 do Ministério da Saúde, na Lei Federal
nº 13.693/2018, que institui o Dia Nacional de Doenças Raras. c nos principios constitucionais
do Sistema Unico de Saúde.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Edugrdo Prelo