materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
REQUERIMENTO Nº 02/2026
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente
instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De
Oliveira, o anteprojeto de Lei, que autoriza o Município de Montes Claros a
promover o pagamento retroativo de vantagens pecuniárias e demais
mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de
decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. 
Justificativa: 
A edição da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026,
representa importante avanço para os servidores públicos, ao revogar o
congelamento do pagamento retroativo das vantagens e benefícios adquiridos
pelos servidores durante o período da pandemia da COVID-19. Desse modo,
possibilitou-se que lei do respectivo ente federado autorize o pagamento retroativo
de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada a disponibilidade
orçamentária. 
Sendo só para o momento, coloco-me á disposição para eventuais
esclarecimentos renovando voto de profundo respeito institucional.
Montes Claros, 06 de Fevereiro de 2026
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2026
Autoriza o Município de Montes Claros a promover o
pagamento retroativo de vantagens pecuniárias e demais
mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos
durante o período de decreto do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19.
A CÂMARA MUNICPAL de Montes Claros- MG, por meio
Art. 1º Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover o pagamento retroativo de
toda e qualquer vantagem pecuniárias, e demais mecanismos equivalentes, que tenham
sido suspensos durante o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º1
 da Lei Federal nº 226, de 12 de janeiro de
2026.
Art. 2º As disposições desta lei aplicam-se a todas as classes e carreiras dos servidores
públicos municipais que tenham sido afetados pelas disposições previstas na Lei
Complementar federal nº 173, de 2020.
Art. 3º. O pagamento previsto nesta lei deverá ser realizado no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contado a partir da apuração do valor devido ao servidor, conforme disposto
em regulamento.
Art. 4ºAs despesas resultantes da execução desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, Minas Gerais, 06 de FEVEREIRO de 2026.
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br
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