| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | A instalação da faixa elevada contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, organização do tráfego e aumento da segurança viária, garantindo travessia mais segura aos usuários do hospital, prevenindo acidentes e promovendo melhores condições de mobilidade àqueles que se encontram em situação de fragilidade física. |
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 02/2026 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a realização de um estudo de viabilidade econômico-financeiro para a concessão do Vale-Alimentação a todos os servidores municipais, incluindo os vinculados às empresas públicas municipais, como a MCTrans, a Esurb, bem como às autarquias municipais. O Vale-Alimentação configura-se como importante instrumento de valorização do funcionalismo público, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e de suas famílias, ao assegurar acesso digno à alimentação, sem comprometer a renda mensal. Ressalta-se que diversos municípios mineiros já adotam esse benefício, a exemplo de Uberlândia, Luz, Belo Vale, Andradas e Santa Luzia, entre outros, sendo que alguns deles possuem capacidade orçamentária inferior à de Montes Claros, o que evidencia a viabilidade de implementação da medida em nosso Município. Registra-se, ainda, que Montes Claros tem aplicado aproximadamente 45% da Receita Corrente Líquida em despesas com pessoal, percentual inferior tanto ao limite prudencial de 51,3% quanto ao limite máximo legal de 54%, demonstrando equilíbrio fiscal e evidenciando a capacidade do Município em promover ações que resultem em melhores condições ao seu quadro funcional, dentre elas a concessão do Vale-Alimentação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 09 de Fevereiro de 2026. ______________________________ Daniel Dias Vereador - PCdoB