materia nº 33/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 03/2026
Regueira é Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-estar
Animal e Sustentabilidade, Sr. Fabiano Oliveira, solicitando garantir a estrutura de
funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL —
COBEA, bem como do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL —
FUMBEA.
JUSTIFICATIVA
Os Conselhos Municipais têm como papel a mediação entre a população e
o Governo com intuito de formular políticas públicas do municípia nas diferentes áreas.
Constituem um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais,
com benefício da população como um todo.
O Conselho Municipal De Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal — COBEA foi
estabelecido a partir da Lei nº 4.520 de junho de 2012, e alterado pela Lei nº 5.249, de 10
de março de 2020. Já o Fundo Municipal De Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal -
FUMBEA, foi criado pela Lei nº 5.250, de 10 de março de 2020. Mas, infelizmente,
nenhum deles está em atividade.
Considerando que são instrumentos importantes para o desenvolvimento
de políticas públicas e ações eficazes em prol da defesa, proteção e bem-estar dos animais
nativos, selvagens, exóticas, domésticos & damesticados, aliado à responsabilidade social
na defesa do meio ambiente no Municipio de Montes Claros, precisam ter seu
funcionamento garantido.
Montes Claros — MG, 09 de fevereiro de 2026
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Ler !LOZE reles Ferreira
ho céci Protetora
Rua Urbinc Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP; 39 400-0A7 — Monzes Claras — Minas Gerais
Telefone (38) 3590-5268 | E-mail: ver. cecilia Dmontesclaros me.leg.br