materia nº 27/2026

Ei
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete do vereador Ailton Soares dos Reis (MDB)
PROJETO DE LEINº */2026
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros o
Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Montes
Claros o Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na
Infância. a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.
Art. 2º A instiluição da data comemorativa observa os critérios de alta
significação para os segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e
étnicos que compõem a sociedade, nos termos da Lei Federal nº 12.345. de 9 de
dezembra de 2010,
Parágrafo único.
O Município de Montes Claros, por meio de suas Secretarias, órgãos públicos e
entidades parceiras. poderá promover ações de incentivo, conscientização,
prevenção, apoio e promoção de políticas públicas relacionadas às Experiências
Adversas na Infância. incluindo:
| - campanhas educativas e informativas:
Il — realização de palestras, seminários e eventos comunitários;
Ill — capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência
social;
IV — articulação com instituições públicas e privadas para fortalecimento da rede
de proteção à infância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG,
19 de Fevereiro de 2026
ON'SOARES DOS RFIS
Vereador Ailton Sogres dios Pes
Versado:
Rua Urbino Viana, 600 = Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais