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= 8: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
as GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
PROJETO DE LEIENº (2026
Concede Titulo Declaratório de Utilidade
Pública à ASSOCIAÇÃO NORTE
MINEIRA DE MOTOCICLISMO.
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil. legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA
DE MOTOCICLISMO, inscrita no CNPJ sob nº 19.023.276/0001-13. com sede na Rua
Itapuã, nº 73A, Bairro Edgar Pereira, CEP: 39400-188, neste Municipio de Montes Claros
— MG.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 10 de Fevereiro de 2026
Cacsbiios Erspiiialo Vade:
Carol FiguBiredo
Vereadora
Montas Claros - MG “eo
PROTOCOLO
CJEXP. pqrEces.
Ji /Cr ae
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RLA BRINNO VIANA, Nº 600, VILA GUILHERMINA CEP: 39400-087
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (384 36M-5407 128) 3600-5491; E-MAIL: mandato.cia gmail.com
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