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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Igor Gustavo Dias
PROJETO DE LEI N°3| /2026
«DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE
INFANTIL CEMEI
GENALDO PINTO DE EDUCAÇÃO
PROFESSOR
OLIVEIRA"
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal., no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, em construção na Rua
Paraguassu, Bairro Guarujá, N° 480, CEP: 39404-232, neste Município, passa a denominar-se
oficialmente CENTROo MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI PROFESSOR
GENALDO PINTO DE OLIVEIRA.
Art. 2° Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 13 de Fevereiro de 2026
IGORGUŚTAVO DIAS
Vereador
PROTOCOLO
EXP.
AB81
RECEB.
HORA Q9:|e
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA –CEP:39.400-087 - MONTESs
CLAROSAMG –TELEFONES: (38) 3690-55 12
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