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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N33/ 2026
CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros,
sanciono a seguinte lei:
ART. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação ASSOCIAÇÃO AVC NORTE DE
MINAS, inscrita sob o CNPJ 52.469.560/0001-93, com sede na Rua Santa Maria, n° 73,
bairro Todos os Santos, CEP: 39.400-115, na cidade de Montes Claros/ MG.
ART.2°. Esta lei entra en vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/ MG, 20 de Fevereiro de 2026
VEREADOR IGOR DIAS
IGORGUSTAVO DIAS
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina, Montes Claros - MG
PROTOCOLO
EXP. RECEB.
HORAO9 30
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