materia nº 58/2026

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“ips manera
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 04/2026
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvida o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido afício ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde, Sr. Eduardo
Silva e ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Sr. Fabiano
Oliveira, solicitando a implementação de um Programa Municipal de Vacinação Canina,
com a vacina polivalente importada (V8 ou V10), para cães que estão sob a tutela de
pessoas classificadas de baixa renda (inscritas no CadÚnico), de ONGs ou de protetores
independentes de animais, (inscritos no Cadastro de Protetores de Animais
Indepencentes de Montes Claros, Lei nº 5.785/2025), bem came dos animais que
recebem atendimento nos programas municipais.
JUSTIFICATIVA
A implementação de um Programa Municipal de Vacinação Canina com vacina
polivalente importada (V8 au V10) representa medida essencial de medicina veterinária
preventiva, com reflexos diretos na saúde pública e no bem-estar animal. Em um
municipio cam significativa população de cães em situação de vulnerabilidade, muitos sob
os cuidados de tutores de baixa renda, protetores independentes e organizações da
sociedade civil, é dever do Pader Público fartalecer politicas públicas que previnam
doencas infectocontagiosas graves.
A oferta gratuita da vacina polivalente aos animais pertencentes a famílias inscritas
no Cadúnico, aos protetores cadastrados nos termos da Lei Municipal nº 5.785/2025,
ONGs e aos cães atendidos em programas municipais contribui para a redução de surtos,
diminuição da mortalidade animal e do abandono, contenção da superlotação do Centro
de Controle de Zoonoses e economia de recursos públicos a médio e longo prazo,
evitando tratamentos de alto custo c ações emergenciais.
Trata-se, portanto, de uma política pública estruturante, alinhada aos principios da
prevenção, da responsabilidade sanitária e da proteção animal, que reforça o
compromisso co Município com a saúde coletiva e com a construção de uma cidade mais
justa e responsável com os animais e com a população.
Montes Claros — MG, 23 de fevereiro de 2026
[PROTOCOLO
igádora (CJEXP. (RECES.
> 23 JOv 11Q2E
Cecília Meireles Ferreira ide saio que
“Ceci Protetora
Rua Urkbino Viana, GOC — Vila Gullhermina CEP; 32.400-087 — Montes Claros — Miras Gerais
Telefone (38! 3690-5465 | E-mail: ver.cecilisOmontescla-os.mg. ez.br
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: Sadia