materia nº 79/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG PROTOCO. (0 ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; XP, RE 
REQUERIMENTO -AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Claros-MG; 
A Comissão de Serviços Públicos Municipais desta Casa vem, por meio deste, requerer qué seja agendada Audiência Pública no dia 13 de março de 2026 (sexta-feira), 19:00 horas, no Plenário da 
sede da Cmara Municipal de Montes Claros, para debater sobre *Zoneamento do Loteamento Jardim 
Independência". Para tanto, solicita que sejam convidadas as seguintes autoridades: 
1- Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Prefeito do Município de Montes Claros ou seu 
representante - Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, n° 4000, bairro Jaraguá I. Montes 
Claros-MG; 
2- Sr. Otávio Batista Rocha Machado, Vice-Prefeito do Município de Montes Claros ou seu 
representante Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, n° 4000, bairro Jaraguá I, Montes 
ASS! 
3- Dr. Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Promotor de Justiça, Curador de Defesa do Patrimônio Público 
e do Consumidor ou seu representante - Endereço: Avenida Cula Mangabeira, n° 345, Centro, Montes 
Claros-MG; 
HGRA 
|4- Dr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, Promotor de Justiça, Coordenador da 7 Promotoria de Justiça 
de Montes Claros ou seu representante - Endereço: Av. Cula Mangabeira, n° 345, Centro, Montes 
Claros-MG; 
5- Sr. Fabiano de Oliveira, Secretário Municipal de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade ou 
|seu representante - Endereço: Avenida José Corrêa Machado, n° 900, bairro Ibituruna, Montes Claros 
MG; 
6- Sr. Vanderlino José da Silveira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano ou seu 
representante – Endereço: Avenida Cula Mangabeira, n° 211, bairro Santo Expedito, Montes Claros-MG: 
7- Sr. André Mendes Colares, CEO e Sócio da Smart House Empreendimentos ou seu representante 
Endereço: Rua José Luiz Xavier, n° 280, bairro Ibituruna, Montes Claros-MG E-mail: 
smartempreendimentos@gmail.com; 
8- Sr. Victor Mendes Colares Sócio/Administrador da Smart House Empreendimentos ou seu 
representante – Endereço: Rua José Luiz Xavier, n° 280, bairro Ibituruna, Montes Claros-MG E-mail: 
smartempreendimentos@gmail.com; 
resouza @aenabrasil.com.br; 
9- Sr. Rafael Oliveira de Souza, Representante do Aeroporto de Montes Claros – Endereço: Avenida 
Comandante João Milton, n° 4.152, bairro Jaraguá, Montes Claros-MG 
10- Sr. Nikolas Neves, representante dos consumidores do Loteamento Jardim Independência; 
Montes Claros, 09 de março de 2026 
Comissão de Serviços Públicos Municipais 
ll- Sr. Alexandre Augusto Pereira Braga, diretor do PROCON de Montes Claros - Endereço: Rua 
Justino Câmara, n° 93. Centro, Montes Claros-MG. 
Presidente em exercício: Ver. Renaldo Antônio Dias 
|SuplentePresidente: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus 
E-mail: 
CẢMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA –CEP: 39.400-087 - MONTES 
CLAROSMG –TELEFONE: (38) 3690-5434