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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Moção de apoio ao Projeto de Lei nº. 2531/2021, que
Institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os
profissionais da Educação Básica Pública que exercem
funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
O vereador Daniel Dias e demais vereadores abaixo subscrito, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de
Lei nº 2531/2021, do qual visa Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais da Educação Básica Pública que exercem funções de apoio administrativo,
técnico ou operacional, que atualmente se encontra em tramitação no Senado Federal.
Requer, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Senador Davi
Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, manifestando o apoio institucional da
Câmara Municipal de Montes Claros/MG ao Projeto de Lei nº 2531/2021, que institui o
Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica
pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
Tais profissionais desempenham papel fundamental na garantia do direito à educação,
contribuindo diretamente para o bom funcionamento das instituições escolares e para a
promoção de um ambiente adequado ao processo de ensino e aprendizagem. No entanto,
historicamente, esses trabalhadores ainda não contam com um piso salarial nacional que
assegure parâmetros mínimos de valorização profissional, diferentemente do que ocorre
com o magistério.
A proposta contida no Projeto de Lei nº 2531/2021 representa um importante avanço na
política de valorização dos trabalhadores da educação, ao reconhecer a relevância
desses profissionais e estabelecer diretrizes nacionais que contribuam para maior justiça
e equilíbrio nas políticas remuneratórias no âmbito da educação básica pública.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Montes Claros, por meio de seus representantes
legitimamente eleitos, manifesta apoio à aprovação da matéria, entendendo que a
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
valorização de todos os profissionais que atuam na escola pública é medida essencial
para o fortalecimento da educação brasileira.
Assim, espera-se que os ilustres Senadores da República apreciem e aprovem o referido
projeto, contribuindo para a consolidação de uma política pública que reconheça e
valorize todos os trabalhadores da educação básica.
Exmo Sr. Davi Alcolumbre,
Senador Davi Alcolumbre (União-AP) – Presidente do Senado
Senado Federal - Edifício Principal - Ala Antônio Carlos Magalhães, Gabinete nº 01 -
Praça dos Três Poderes, s/nº – CEP 70165-900
Email: presidente@senado.leg.br, presidencia@senado.leg.br
Telefone de contato: (61) 3303-3000 a 3009
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 10 de Março 2026.
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Daniel Dias
Vereador - PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
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